COISA JULGADA - Fadisp

ação rescisória poderá afastar a nulidade da sentença. 68 Ressalte-se, contudo, que
a lei de forma exaustiva enumera as hipóteses de nulidade. 69
Será demonstrado, no capítulo 4, que a qualidade de imutabilidade do
comando judicial não recai sobre sentenças contrárias à Constituição Federal; tais
sentenças são ditas como inexistentes. Sobre elas não incidem a coisa julgada e, via
de regra, não são suscetíveis de serem atacadas por meio da ação rescisória, diante
da ausência dos pressupostos de cabimento da referida ação indicados no caput do
art. 485: sentença de mérito e trânsito em julgado.
A ação rescisória é, portanto, o mecanismo previsto no Direito Brasileiro,
direcionado para anular (juízo rescindendo) ou desconstituir a sentença acobertada
pela coisa julgada e, quando possível, emitir novo pronunciamento em substituição
ao anterior (juízo rescisório). Tecnicamente, trata-se de ação de natureza
constitutiva negativa; instaura-se outra relação jurídica processual com o objetivo de
rever o julgamento anterior transitado em julgado, substituindo-o ou, apenas,
invalidando-o. 70 Conforme ensina Coqueijo Costa 71 , o seu fundamento "é sempre
processual: não envolve diretamente pretensão de direito material."
68 BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civi, 14ª. ed. Rio de
Janeiro: Forense, 2008. 5.v. p. 108/109. Para BARBOSA MOREIRA, a sentença rescindível não é
nula, mas sim anulável, já que "uma invalidade que só opera depois de judicialmente decretada
classificar-se-á, com melhor técnica, como ‘anulabilidade´. Rescindir, como anular, é desconstituir.”
69 MARTINS, Pedro Batista. Recursos e Processos de Competência Originária dos Tribunais.
Atualizado por Alfredo Buzaid, Rio de Janeiro: Forense, 1957. n º 54, p. 78. “quando a sentença é
nula, por uma das razões qualificadas em lei, concede-se ao interessado ação para pleitear a
declaração de nulidade.”
70 BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civi, 14ª. ed. Rio de
Janeiro: Forense, 2008. 5.v. p. 100. Vale conferir a definição de BARBOSA MOREIRA: "chama-se
rescisória a ação por meio da qual se pede a desconstituição de sentença transitada em julgado, com
eventual rejulgamento, a seguir, da matéria nela julgada".
71 COQUEIJO COSTA, Carlos. Ação Rescisória, atualizada por Roberto Rosas. 6ª ed. São Paulo: LTr,
1992. p. 23 - 24.
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