COISA JULGADA - Fadisp

com a sentença definitiva de mérito e completa-se quando o pronunciamento judicial
definitivo torna-se imutável.
Para Giusepe Chiovenda 48 , a sentença submetida a recurso seria mera
situação jurídica com pretensão de certo dia tornar-se sentença; apenas seria
sentença quanto aos efeitos executivos antecipados. Nesse sentido, a sentença é
definitiva com o decurso do prazo de recurso ou com outra sentença
hierarquicamente superior e a ação rescisória representa um ataque a uma situação
jurídica completa, enquanto o recurso refere-se a essa mesma situação jurídica,
porém incompleta. 49
48 CHIOVENDA, Giuseppe. Instituições de Direito Processual Civil. Tradução de Paolo Capitanio. v. I,
1 ª ed. São Paulo: Bookseller, 1998. n. 117.
49 Para José Carlos Barbosa Moreira, o juízo de admissibilidade do recurso tem natureza
eminentemente declaratória. Assim, o recurso é, ou não, admissível, ao tempo de sua
interposição.Tal juízo de admissão tem eficácia ex tunc, portanto, no caso de admissibilidade
negativa, essa decisão retroage à data do fato em que é verificada a causa da negativa do
conhecimento do recurso e não do momento em que ocorre a declaração do juízo de
inadmissibilidade. Conseqüentemente, o prazo decadencial de dois anos para a propositura da ação
rescisória seria contado a partir do momento em que se verificou a causa de inadmissibilidade do
recurso. (BARBOSA MOREIRA. Comentários ao Código de Processo Civil, p. 118 e 267). Parece-nos
que, tecnicamente, a solução é correta, entretanto, para evitar injustiças, diante da dificuldade prática
em saber se o recurso interposto será conhecido, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no
sentido de que o dies aquo para o ajuizamento da ação rescisória é o da última decisão prolatada,
salvo quando o recurso for intempestivo ou quando interposto de má-fé. “PROCESSO CIVIL –
RECURSO ESPECIAL – AÇÃO RESCISÓRIA – PRAZO DECADENCIAL – TERMO A QUO – 1. O
termo inicial para o ajuizamento da ação rescisória é a data do trânsito em julgado da última decisão
da causa, independentemente de o recurso ter sido interposto por apenas uma das partes ou a
questão a ser rescindida não ter sido devolvida ao Tribunal. 2. O trânsito em julgado material somente
ocorre quando esgotada a possibilidade de interposição de qualquer recurso. 3. Afasta-se tese em
contrário, no sentido de que os capítulos da sentença podem transitar em julgado em momentos
diversos. 4. Recurso Especial provido.” RE 415586 / DF. Relatora Min. Eliana Calmon. Julgamento:
12/11/2002. Órgão Julgador: Segunda Turma. Publicação: 09/12/2002.
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