COISA JULGADA - Fadisp

atividade legislativa não fica impedida de alterar o regime da coisa julgada. Os
autores citam como exemplos: na ação popular, na ação de alimentos ou no
processo cautelar, a coisa julgada não ocorre. A proteção está em resguardar as
sentenças transitadas em julgado da aplicabilidade de lei superveniente.
Para outros autores, como Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery 23 ,
apesar de caber ao legislador infraconstitucional definir o regime específico da coisa
julgada, tal instituto é elemento fundamental à existência do Estado Democrático de
Direito, sendo cláusula pétrea na Constituição Federal.
Parece-nos que a proteção constitucional recai sobre a coisa julgada já que
estabiliza as decisões que resolvem as lides e proporciona certeza às relações
jurídicas. O referido instituto está restritivamente ligado ao princípio da segurança
jurídica, servindo de meio para alcançar a pacificação social e o bem comum.
Somos da opinião de que o respeito ao ato jurídico perfeito, ao direito
adquirido e à coisa julgada, proclamado no artigo 5.º, inciso XXXVI, do texto
constitucional há de ser integral e é inatingível de modificação por via da emenda
constitucional (art. 60, §4º, IV). O legislador infraconstitucional de acordo com o
inciso XXXVI não pode suprimir o instituto da coisa julgada ou retroagir para atingir
as imutabilidades já consagradas.
Enfim, não é possível atribuir ao dispositivo legal estrito significado de
mecanismo instrumental à garantia de irretroatividade das leis, ou de simples
limitador da atividade legislativa. Embora o legislador infraconstitucional tenha como
incumbência definir o regime específico da coisa julgada, tal instituto mantém o seu
caráter constitucional 24 por ser uma garantia essencial do cidadão. O Supremo
23 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado e
legislação processual civil extravagante em vigor atualizado até 22.02.2001. 5.ª ed. São Paulo: RT,
2001. p. 904.
24 RAMOS, Elival da Silva. A Proteção aos Direitos Adquiridos no Direito Constitucional Brasileiro. 1ª
ed. São Paulo: Saraiva, 2003. p. 143. Observa Elival da Silva Ramos que cabe à lei
infraconstitucional regular os aspectos processuais do instituto, contudo, não pode interferir sobre a
diretriz contida no inciso XXXVI do art. 5º, em sua palavras: “Quanto à coisa julgada, de outra parte,
argumenta-se que se trata de um instituto tipicamente de Direito Processual, razão pela qual se
imporia a regulação infraconstitucional sobre a matéria. Sem sombra de dúvida, nada há a objetar em
relação à premissa do raciocínio, bastando lembrar que o artigo 467 do Código de Processo Civil
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