COISA JULGADA - Fadisp

por meio do pedido, que somente pode solucionar o conflito de interesses nos limites
em que foi proposta. 58
Vale dizer que, embora o limite objetivo da coisa julgada encontre-se no
dispositivo da sentença, relacionado com os pedidos formulados, associa-se
também aos motivos 59 que levaram ao julgamento da demanda ainda que não façam
parte da coisa julgada; tudo para aferição do julgado. A motivação se faz necessária
para compreensão exata do julgado.
Por outro lado, a coisa julgada opera inter partes; aqueles que integram a
relação jurídica de direito processual – quem pede e contra quem é pedida a
atividade jurisdicional. Apenas a eficácia natural da sentença alcançará terceiros.
De acordo com o artigo 472 do diploma processual 60 , a sentença faz coisa
julgada às partes entre as quais é proferida a decisão, não beneficiando, nem
prejudicando terceiros. Tal norma é corolário das garantias constitucionais da
inafastabilidade da tutela jurisdicional, do devido processo legal, do contraditório e
da ampla defesa (art. 5.º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal). A
qualidade de imutabilidade do comando judicial não pode alcançar terceiros que não
participaram do conflito de interesses, sob pena de vedar o acesso à justiça.
58 BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Coisa julgada e declaração. In: Temas de Direito Processual.
Primeira Série, 2.ª ed. São Paulo: Saraiva,1998. p. 448.
59 GUSMÃO, Aureliano de. Coisa Julgada. 2. ª ed. São Paulo: Saraiva, 1922. p. 69-70. Aureliano de
Gusmão leciona antes da existência do art. 287 do Código de 1939: “que os motivos como puros
motivos, não têm autoridade de coisa julgada, por isso esta não pode, indubitavelmente, estar nem
onde se acha a decisão do juiz. O juiz, como juiz, decide só as questões ou relações de direito que as
partes trouxeram a juízo e aí foram debatidas. Aos motivos, pois só deve ser atribuída a autoridade
da coisa julgada quando eles como que fazem corpo com o dispositivo da sentença, como partes
integrantes deste, de maneira que neles esteja a razão mesma de ser do dispositivo, de modo que,
abstraindo-se deles, a contenda ou a relação jurídica disputada pelos litigantes não teria ficado
dirimida só pelo dispositivo, e poder-se-ia dizer que não existe sentença, numa palavra, a coisa
julgada deve-se procurar em qualquer parte da sentença onde esteja resolvida a relação de direito
controvertida na demanda e, conseqüentemente, nos motivos, só quando neste estiver expressa tal
relação como causa imediata do dispositivo da sentença.” Constate-se que o autor entendia por
acobertar todas as questões decidas pelo instituto da coisa julgada.
60 “Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem
prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no
processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em
relação a terceiros.”
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