COISA JULGADA - Fadisp

Civil
2.2.2.2. Teorias de aplicação do artigo 485, inciso V, Código de Processo
O sentido de “literal disposição...” é pura aplicação incorreta das normas
jurídicas (negativa de vigência da lei ou aplicação de lei inapta), sem constatação do
reexame dos fatos da causa. Porém, vale lembrar que o ordenamento jurídico pode
ser ofendido pela inexatidão quanto à avaliação da prova. O julgador pode aplicar ou
não certa regra com base em premissas erradas relacionadas aos fatos do
processo, e, como se sabe, o meio adequado para rebater esse equívoco é a
interposição de recurso. A Rescisória não é supedâneo de recurso, não se
prestando a tal mister.
Não pensamos que o sentido da expressão “literal” dirija-se ao teor literal do
dispositivo normativo, pois ocorre violação inclusive quando a sentença contém
orientação incompatível com a interpretação correta, porém, não é viável exigir que,
na jurisprudência, não exista controvérsia em relação ao sentido da lei.
Uma das teorias de interpretação do inciso V, artigo 485 do CPC, é reforçada
pelo enunciado da Súmula 343 do STF, que defende ser a decisão rescindenda
baseada em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais, não suficiente
para caber a rescisória pelo artigo 485, inciso V. 90 Parece que todas as correntes
jurisprudenciais seriam adequadas e o juiz poderia escolher sem ressalvas qualquer
uma das alternativas existentes; estaríamos diante de um juízo discricionário. No
entanto, a tarefa do julgador é aplicar a lei em concreto; os fatos constantes dos
autos deverão ser identificados e enquadrados na hipótese de incidência da norma.
Quando o autor não apresenta os documentos essenciais à compreensão da causa, mas o réu os
apresenta, fica suprida a deficiência. A interpretação do artigo 485, inciso V, do CPC, deve ser ampla
e abarca a analogia, os costumes e os princípios gerais de Direito (art. 4º da LICC).
A interpretação divergente de princípios ou de posicionamento jurisprudencial não autoriza a rescisão
do acórdão (Súmulas 343 do STF e 143 do TFR). Pedido rescisório improcedente. Decisão unânime.”
STJ. AR 822. Relator: Min. Franciulli Netto. Julgamento: 26/04/2000. Órgão Julgador: Primeira Seção.
Publicação: 28/08/2000.
90 Súmula 343 – “Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão
rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais.”
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