COISA JULGADA - Fadisp

Celso Neves leciona que a coisa julgada tem dúplice função uma vez que
estabelece a situação jurídica das partes e impede o restabelecimento da mesma
controvérsia em outro feito. 44
Tais funções elencadas evidenciam a aplicação da segurança jurídica como
valor máximo, sem qualquer análise do justo.
1.6. A incidência da coisa julgada
A coisa julgada recai apenas sobre os atos jurisdicionais; ficam excluídos os
administrativos e os normativos. Entretanto, nem todos os atos jurisdicionais são
acobertados pela coisa julgada; apenas os expressamente previstos em lei, pois não
se trata de qualidade inerente a todo ato jurisdicional. Como já mencionado, para
atribuição da autoridade da coisa julgada, o fundamento principal é de natureza
política. O legislador pondera dois valores: a segurança e o ideal de justiça.
É o art. 485 do Código de Processo Civil que estabelece com mais precisão o
âmbito de incidência da coisa julgada material, ao estabelecer a ação rescisória
como via excepcional para desconstituí-la – “sentença de mérito transitada em
julgado.” Vale ressaltar que a Lei de Introdução ao Código Civil vincula a coisa
julgada a toda “decisão judicial de que já não caiba recurso” (art. 6, §3º), porém,
essa definição não é adequada; serve apenas para estabelecer o momento da
formação da coisa julgada. Até mesmo, acaba por confundi-la com a sentença e,
imprecisamente, consignou que a coisa julgada recairia sobre qualquer “sentença”.
Já o art. 467 45 do diploma processual traz o conceito de coisa julgada formal;
refere-se apenas à extinção da relação jurídica processual.
44 NEVES, Celso. Coisa Julgada Civil. São Paulo: RT, 1971. p. 489. “A função da coisa julgada é, pois
dúplice: de um lado define, vinculativamente, a situação jurídica das partes; de outro lado, impede
que se restabeleça, em outro processo, a mesma controvérsia. Em virtude da primeira função, não
podem as partes, unilateralmente, escapar aos efeitos da declaração jurisdicional; por decorrência da
segunda, cabe a qualquer dos litigantes a exceptio rei iudicatae, para excluir novo debate sobre a
relação jurídica decidida.”
27