COISA JULGADA - Fadisp

irrecorribilidade da decisão, a coisa julgada formal e a preclusão são institutos
diferentes. O primeiro instituto é a qualidade de imutabilidade dentro do processo,
enquanto, o segundo é um ônus processual e um fato impeditivo.
Concordamos com essa distinção entre a coisa julgada formal e a preclusão;
tais fenômenos possuem natureza jurídica diversas.
Vale salientar a diferenciação entre a coisa julgada formal da material
realizada por Cândido Rangel Dinamarco. Para ele, a res judicata formal refere-se à
impossibilidade de substituição de uma sentença por outra; é fenômeno interno ao
processo, enquanto que a res judicata material imuniza os efeitos da sentença até
mesmo após a extinção do processo. 41
A coisa julgada material e a formal, portanto, conferem estabilidade às
decisões judiciais. Tal divisão tem relevância prática, especialmente quanto ao
problema da propositura da ação rescisória conforme se verá com mais vagar no
próximo capítulo.
firme; para evitar, pois, dispêndio inútil de atividade processual, simplesmente se exclui que possam
ser suscitadas com o escopo de atacar a res iudicata. Se a decisão é das que só produzem coisa
julgada formal, o efeito preclusivo restringe-se ao interior do processo em que foi proferida; se é das
que geram coisa julgada material, como a sentença definitiva, o efeito preclusivo projeta-se ad extra,
fazendo sentir-se nos eventuais processos subseqüentes. Daí qualificar-se de pan-processual a
eficácia preclusiva da coisa julgada material.”
40 GRINOVER, Ada Pellegrini, notas ao livro Eficácia e autoridade da sentença, de Enrico Tullio
Liebman, p. 68. “Na verdade, porém, coisa julgada formal e preclusão são dois fenômenos diversos,
na perspectiva da decisão irrecorrível. A preclusão é, subjetivamente, a perda de uma faculdade
processual e, objetivamente, um fato impeditivo; a coisa julgada formal é a qualidade da decisão, ou
seja, sua imutabilidade, dentro do processo. Trata-se, assim, de institutos diversos, embora ligados
entre si por uma relação lógica antecedente-conseqüente.”
41 DINAMARCO, Cândido Rangel. Relativizar a coisa julgada material. Revista Forense. V. 358. Novdez
de 2001. Rio de Janeiro: Forense, 2001. p. 13/14.
“A distinção entre coisa julgada material e formal consiste, portanto, em que (a) a primeira é a
imunidade dos efeitos da sentença, que os acompanha na vida das pessoas ainda depois de extinto o
processo, impedindo qualquer ato estatal, processual ou não, que venha a negá-los; enquanto que
(b) a coisa julgada formal é fenômeno interno ao processo e refere-se à sentença como ato
processual, imunizada contra qualquer substituição por outra.”
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