COISA JULGADA - Fadisp

1.3. Valor constitucional da segurança jurídica
Para resguardar o princípio da segurança jurídica, indissociável da concepção
de Estado de Direito, diversos institutos o compõe 28 , estando entre eles o da coisa
julgada. Atualmente, questiona-se a importância da segurança jurídica diante de
outros valores, como o sentimento do justo e, consequentemente, “a qualidade de
imutabilidade do comando judicial” torna-se alvo de reapreciação em determinadas
hipóteses como se verá melhor mais adiante.
Nessa senda, José Augusto Delgado não reconhece o caráter absoluto da
coisa julgada e afirma que tal instituto está condicionado aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade. Para ele, a coisa julgada não pode prevalecer
se ultrapassar os princípios maiores da Constituição, os limites da moralidade, da
legalidade e da realidade imposta pela natureza. 29
A “constitucionalização” dos princípios é característica da juridicidade pós-
positiva. Pode-se dizer que, com o advento do pós-positivismo, os princípios são
considerados fontes primárias da normatividade e valores maiores de uma
sociedade democrática e constitucional.
O reexame do modelo positivista proporcionou conceber a ordem jurídica
como um sistema dinâmico e aberto aos fatos e aos valores sociais, o que
ocasionou a ampliação principiológica dos direitos fundamentais: políticos, coletivos,
econômicos e difusos. A doutrina 30 e a jurisprudência 31 vêm utilizando cada vez
mais, na resolução das lides, o princípio da proporcionalidade que exerce influência
inegável no campo processual de modo a tornar o processo mais efetivo. Note-se
que o posicionamento do Ministro José Delgado, exposto logo acima, afasta a
28 Outros institutos: irretroatividade das leis, direito adquirido.
29 DELGADO, José Augusto. Pontos polêmicos das ações de indenização de áreas naturais
protegidas. Revista de Processo. São Paulo: RT, v. 103, jul/set. 2001. p. 20.
30 CAMARA, Alexandre Freitas. Coisa julgada inconstitucional. Organizadores Carlos Valter do
Nascimento; José Augusto Delgado. Belo Horizonte: Fórum, 2006. p. 285-286.
31 ADI 1800 / DF. Relator: Min. Nelson Jobim. Julgamento: 11/06/2007. Órgão Julgador: Tribunal
Pleno. Publicação: 28/09/2007.
21