COISA JULGADA - Fadisp

O cabimento da ação rescisória é restritivo; o legislador infraconstitucional
fixou exaustivamente as hipóteses que permitem a quebra da coisa julgada
protegida constitucionalmente, por existir, na sentença de mérito, vícios de validade.
Ademais, admite-se uma interpretação extensiva em relação aos incisos do
artigo 485 do Código de Processo Civil, sem gerar resultados prejudiciais ao
ordenamento jurídico. Considere-se especialmente o inciso V.
Acompanhando a evolução social, cada vez mais ocorrem questionamentos
quanto ao sopesamento dos valores justiça e segurança para “quebra” da coisa
julgada, sem, entretanto, analisar sua real necessidade e os mecanismos já
existentes no ordenamento jurídico para tal fim.
Com essa explanação, é possível caminhar para análise das propostas de
relativização da coisa julgada, principalmente, quando ela venha a ferir
flagrantemente os valores primordiais do Estado Democrático de Direito, como a
igualdade, a justiça, a dignidade e a moralidade. Ressalte-se que essa nova postura
não se coaduna com a visão clássica da coisa julgada, segundo a qual ela seria
inatingível.
ORIENTAÇÕES AFRONTAM LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. (AR 46 / SP. Relator: Min. Luiz Vicente
Cernicchiaro. Órgão Julgador: Primeira Seção. Publicação: 18/12/1989
47