COISA JULGADA - Fadisp

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Faculdade Autônoma de Direito – FADISP Programa de Mestrado em Função Social do Direito “COISA JULGADA” E VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL: UMA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA Viviane Maria da Silva Martins Peres Dissertação de Mestrado apresentada à Banca Examinadora da Faculdade Autônoma de Direito - FADISP, como exigência parcial para obtenção do título de Mestre em Função Social do Direito, sob a orientação da Professora Doutora Thereza Celina Diniz de Arruda Alvim. São Paulo 2008
Faculdade Autônoma de Direito – FADISP Programa de Mestrado em Função Social do Direito “COISA JULGADA” E VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL: UMA HIPÓTESE DE INEXISTÊNCIA Banca Examinadora formada pelos seguintes examinadores: Viviane Maria da Silva Martins Peres ___________________________________ ___________________________________ ___________________________________
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inexistentes decorrentes de algum d
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no segundo, a desproporcionalidade
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de uma sentença, além de consider
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de autoridade da coisa julgada já
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deixou de ser aplicada, se constitu
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judiciais contrárias à Carta Supr
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Segundo o jurista Jorge Miranda,
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transita em julgado por ausência d
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conseqüência da Resolução do Se
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jurídica, diferentemente da ação
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CONCLUSÃO Em síntese, a coisa jul
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ventilada incidenter tantum em outr
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ARRUDA ALVIM NETTO, José Manoel de
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COUTURE, Eduardo Juan. Fundamentos
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MESQUITA, José Ignácio Botelho de
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ed. Belém: Unama, 2006. VENOSA, Si
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