COISA JULGADA - Fadisp

“fraudes em que pode incorrer o julgador”, enquadráveis nas noções gerais dos tipos
penais. O legislador, ao fixar tal hipótese, pretendeu afastar a imparcialidade in
concreto do juiz.
De forma contrária, Sérgio G. Porto afirma que para embasar o pedido de
rescisória, os conceitos de prevaricação, de concussão e de corrupção são os
extraíveis exatamente dos tipos penais. 78 Não nos parece adequada essa afirmação,
pois a imparcialidade do julgador protegida pelo legislador pode ser ofendida por
outras condutas; além do mais, a procedência da ação rescisória não depende do
julgamento na esfera criminal.
2.2.2. “Violar literal disposição de lei” (artigo 485, inciso V, Código de
Processo Civil)
Para maioria da doutrina, a expressão “lei”, constante do inciso V, está em
sentido amplo; compreende a norma geral e abstrata, qualquer que seja a espécie
normativa. Assim, refere-se à norma de direito estrangeiro, constitucional, estadual e
municipal. Conforme Barbosa Moreira, até mesmo os regulamentos administrativos
fazem parte do vocábulo lei. 79
78 BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. V: art. 476 a
565. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 121. “Parece-nos que a interpretação de inciso ora comentado
deve ater-se aos conceitos penalísticos de prevaricação, concussão e corrupção (passiva). É
necessário, para que seja rescindível a sentença, que o comportamento do juiz corresponda a um
desses tipos penais. Não exige, contudo, a prévia condenação criminal do prolator da sentença, nem
sequer a preexistência de processo penal contra ele instaurado. Caberá ao órgão julgador da
rescisória, para os fins a que visa a ação, verificar a ocorrência dos extremos da figura delituosa
invocada.”
79 BARBOSA MOREIRA, José Carlos. Comentários ao Código de Processo Civil. Vol. V: art. 476 a
565. Rio de Janeiro: Forense, 2008. p. 131. “ ‘Lei’, no dispositivo sob exame, há de entender-se em
sentido amplo. Compreende, à evidencia, a Constituição, a lei complementar, ordinária ou delegada,
a medida provisória, o decreto legislativo, a resolução (Carta da República, art. 59), o decreto
emanado do Executivo, o ato normativo baixado por órgão do Poder Judiciário (v.g., regimento
interno: Constituição Federal, art. 96, n.º I, letra a). Inexiste qualquer diferença, a este respeito, entre
normas jurídicas editadas pela União, por Estado-membro ou por Município. Também a violação de
norma jurídica estrangeira torna rescindível a sentença, na hipótese de ter-se aplicada à espécie o
direito de outro país.
41