COISA JULGADA - Fadisp

1.9. Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada
A garantia da coisa julgada encontra limitações objetivas (em relação ao
decidido) e subjetivas (quanto às pessoas sujeitas aos efeitos da sentença).
Os limites objetivos são justamente a matéria acobertada pela coisa julgada, a
parte da decisão que fará coisa julgada material. Com a delimitação do objeto,
busca-se impedir reapreciação da mesma lide pelo Poder Judiciário, evitando-se,
inclusive, contradições no plano prático.
É cediço que a sentença compõe-se de três partes: o relatório, a motivação e
a decisão ou o dispositivo, porém, a qualidade de imutabilidade apenas recai sobre o
dispositivo da sentença ou do acórdão. Nessa parte, há apreciação do mérito; a lide
é resolvida, ou melhor, o conflito de interesses é solucionado no processo.
A nossa legislação processual civil dispõe expressamente no art. 468: “A
sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei nos limites da lide e
das questões decididas”. Com efeito, nem todas as questões discutidas e resolvidas
constituem a coisa julgada, tais como as que não constituem objeto do processo e
tiverem que ser decididas, como premissa lógica da questão principal; assim, podem
ser julgadas livremente em outra demanda levada a juízo por outro motivo.
Contudo, estende-se a coisa julgada ao que foi julgado e decidido, atingindo
as questões que poderiam ter sido discutidas no processo e não foram, sendo
proibido utilizar-se desse fundamento para refutar o resultado do processo. Teresa
Arruda Alvim Wambier denomina o efeito preclusivo e o princípio do deduzido e
dedutível (arts. 473 e 474 do CPC, respectivamente) de medidas de apoio à coisa
julgada. 52
52 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Omissão judicial e embargos de declaração. 1ª ed. São Paulo:
RT, 2005. p. 117-118. “...a eficácia preclusiva da coisa julgada material é a regra de que a decisão
proferida sobre a questão principal (mérito), após o trânsito em julgado, fica imune a posteriores
contestações, fundadas em questões suscetíveis de influir no teor do decisum, mesmo não tendo sido
apreciadas no processo. Nos limites daquilo que consistiu objeto do julgamento, a coisa julgada
cobriria o ‘dedutível e o deduzido’. O espectro de abrangência da coisa julgada cingi-se ao decisum,
31