2 - Faculdade de Direito da UNL

poderem ter Iogar amigavelmente, é necessario,
a) que não haja entre oscoherdeirosalgum
menor, interdicto , ou ausente : 6) e que todos
convenham. Estas mesmas podem ser feitas c) em
fórma de contracto, ou transacção; ou d) por
termq em prócesso, e offer~cidas ao juiz, para
serem confirmadas por sentenca Ord. L. 4. tz.! 96.
9. 18;'Ha ainda um terceiro modo de partilhas,
quando o testador as deixou reguladas em sua
disposiglo ; o qual deve ser observado, excepto
se, sendo entp herdeirosnecessarios, algum
ficar lesado em sua legitima. Meli. L. 3 t ~t 12.
6.3. , C d Civ. F'r; art. 1075. Aqui tractamos das
j udiciaes.
As partilhas amigaveis poderão ser feitas por escriplo par-
ticular? A Ord. L. 4. tzt. 96. S. 18. declara-as i~resoadioeis
sómente desde que foram assignadas em escriptura publica.
O Cod. Cev. Fr. manda respeitar e cumprir as partilhas fei-
tas pelo ascendente aos seus descendentes, ou o seja por acto
inter mvok,,ou por testamento e só permhte rescindil-as. se
còntiverem lesão em mass da quarta paite. Esta doutrina é se-
guida por Nell., e porlobdo Ohzg. reczpr. 312. Por ella pa-
rece-nos sustentavel o costume de algumas ierras , principal-
mente entre lavradoreg, de nomearem os paes a um dos filhos
toda a casa com obrigacão de compor os outros a dinheiro.
ainda mesmo nos bens, que não são de praro. Com o mesmcr
fundamento se sustenta a opiniáo de Val. de parb. cap. 19. n.
25. de que o pae póde consignar a terea em certos bens da
herança, não obstante ser combatida por Lobão Acç. Summ. Dws.
5. g. is.
Do processo das judzciaes.
Q. 488. As partilhas podem ser promovidas :
1.'por qualquer coherdeiro, ou seu cessionario :
2 ' mesmo pelo cabeqa de casal. 3." Se entre os
coherdeiros ha-menores , ausentes, ou interdi-
ctos, o jurz deve fazer nomear tutor, que as
promova. R$. Jud. art. 404. Todos os coherdei-
ros devem ser citados, com suas mulheres, se
ieiias se ~om~rehendem bens de raiz, por con.
terespecie de aiienaqão, Loblo a Melt. L 3. tit.
12 $. 4. 11.3 ; exceplo os ausentes em parte incerta,
ou em terra ionginqua e difficultosa. Ord.
L. 4. tit. 96. Q. z., Val de part cap 7. n. 10. A
citagão costuma ser para inventario, partilhas,
e todos'seus termos. Nas de menores, depois de
ouvidos os coherdeiros, e o curador dos órphãos
sobre a fórma das partilhas, ao Juiz de Direito
compete apontal-as definitivamente, tendo em
consideração o testamento, a qualidade dos herdeiros,
e ma$ incidentes do processa Ref. Jud.
art. 412
Separa,ciio de bens os c&8ares.
Q. 489. Nestas pbde o juiz fazer separar
bens : i " para pagamento dos crédores , se o
'Conselho de familia por parte dos menores, e
todos os outros coherdeiros nisso convierem, e
p,ela maneira, em que assentarem , cat. Rtf art.
414., Port.?de 14 de Mar5 de 1840; S." bem como
para pagamento do funeral, e despesas de inventario
e partilhas Cit art. 4 14 Fates bens separados
devem ser postos em praqa, e só são
adjudicados, se não tiverem tido maior lanqo , do
que a avalração. Cit Ref. art. 415. Os crédores
porém não são obrigados a acceital-os, nem pela
avaliaqa"~, nem ainda com odesconto da quinta
parte ; e se os nào acceitam , devem ser rernettidos
para os meios ordinarios. Port de 7 de Dez.
de 1839. Depois das já ntlo poddm demandar
cada um dos coherdeiros, senão pela sua
parte respectiva. Guerr. qwrest. for 32. n. 15.