2 - Faculdade de Direito da UNL

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assignando unicamente ao primogenito todo o
patrimanio da farnilia 3.' Prejudica a economia
e interesse publico : a) por amortizar os bens,
retirando-os do gyro c traipacções ordinaiias ,
com o que por uma parte diminuem as contri-
buições do Estado, e por outra impedem-se os
gozos e vantagens dos cidadãos; 6) e por con-
currer para a accumolação de grandes proprie-
dades no mesmo dono, o qual raras vezes as
póde. cultivar com cuidado. 3." Transtorna e
mystifica o principio jnridico da propriedade,
admittindo uma classe de' bens particulares sem
proprietario, que possa dispor delles! Pordrn' são
tolerados pelo motivo politico , da conservação
da nobreza hereditaria, e por ser a faculdade
de os instituir reputada uma mercê honorifica,
propria para remunerar as cidadãos benenieri-
tos. Por tanto taes est'gbelecimentos são odio-
sos, e como ta&, sujeitos aínterpretaqão reslri-
ctiva. C2C. Lei de 3 $e Agosto preamb,
( Pg'. no h do Tm. 2.r a 'Nota V.)
Da institui@o e seus ~equisitos: a) em quanto
á fórma.
Q. 500. chama--seenstit~i~iib o acto , ou disposipgo
, pela qual o proprie.tario estabelece o
morgadq, designando os bens, que o devem
constituir. Como se interpreta ~estrictivamente,
deve conter: 1.O a expressa intenc;ão de
constituir vinculo, não bastando quaesquer conjecturas,
cit~ L. de 3 de Ag. $. 4., Lob. Morg.
cap. 8.9. 13.; 2." a designagão dos bens, e da
pessoa, em favor de quem se faz a instituição :
3." deve ser feita por escriptura publica, ou testamento,
Lob. crt. cap. 8. $. 4.; +.' com licenqa
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prévia, ou con6rmaqão posterior do poder ie-
gislativo, dt Lez &.13 , cit. Lob. cap. 14 9. 21.
5." Se offende a legitima dos herdeiros necessa-
rios do instituidor, 8 nulla nessa parte. Mell.
L. 3. iit. 9. 5. 10.
Nos termos da Ln de 9 de Ag. 4;. t3. para a inslituição
dos morgados era necessaria con6rrnacão do Rei sobre consulta
do Desembargo do Pato. Hoje póde disputar-se, se esta confir-
maçh pertence ao Rei, se ao poder legislativo, Parece-nos
que a este, porque importa nma dispensa nas leis das snc-
cessões, e contém amortizacão de bens. No Cod. dadustr. art.
627. exige-se a intervenção do poder legislativo para a validade
dos Edeicombissos analogos aos nossos vinculoS.
. b) Ern qmb & pessoasí
Q. 501. Sómente podem instituir morgados :
i .\as pessoas de distihcta nobreza, cit. Lei 4-
15. ; 2.' ou benemeritas da naq8o por seus ser-
viços nas letras , nas armas, ou notavel appli-
caçgo á agricultura, commercio, ou industria,
Czt. Lei 8. 16. 3.' A falta destas qualidades no
instituidor póde ser supprida , tendo-as aquel-
le, em favor de quem se faz a institui$âio. Czt
Lkt 6. 17.
c) Em quanto aos bens.
§. 502. como os morgados são perpetuas: e
devem sustentar a farnilia com espledor, não
podem instituir-se senão em bens : 1." em quanto,
dqualzdade, immoveis, livres, OU sendoemph~teu-
ticos, com onsentirnenlo do senhorio , Peg. 2."
For, cap. 9. n. 32 e seg. ; 2 "ou equiparados pelas
leis aos immoveis, como padrões ou inscripgões
de divida nacional, acqges de companhias,-
ás quaes fosse concedido esse favor. Alvará de
20 de Junh. de 1766, e 13 de Març de I797
9.8. 3." Em quanto ao valor, perendam ao me-
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