2 - Faculdade de Direito da UNL

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cencIuir , que os adniioisiradoces não possam por onlrosmeios
ser compellidos a cumpril-as.
Provas das antigas instzszriç6es
6. 504 ,As instit~i~èies-anteriores ri Lei cfe
3 de Ayosta de 1770, bem como a qalidade dos
bens vincutadof; antes dessa data, póde prosar-se:
1." poq mériptura ,>ou testamento, ainda que
bâ;o fosse canfirrnádo'pelo Rei, ck. Lob ca. 8.
4. 4~+cpm tanto que $0 seja convencido pela
prescripqão em contrario. Cal. Lob. cup 14 8 25.
2 " Póde tambern provar-se por sen tenca passada
em julgado, 'ou por factos indicativos de
presuinpç50 de vinculo, como partilhas, em que
estes bens pão entraram por' se reputarem taes :
3." bem como por prescripção, com tanto que
q a omrnemorzal, cit. L 5. 4., Ord L 1. til. 62. 4.
5 i. ; isto 8, attestada .por pessoa velhas, e de
jirÊdito, que dgponhap tereni sempre ouvido a
outras pessoas antigas serem esses bens vinculados,
sem noticia eín còntrario Maeed. Dec. 15. n-
17.,%ob.nt.cq. 8. 9. 33.
&lig& dos morgados.
$. 505. Podem abolir-se os morgados: i." por
nãogatisfazerem o fim , por que slo tolerados,
quando o seu rendimento não chega a reis
ZOO&OOO, livres dos encargos e contribuiqões;
excepto se andarem conjunctos no mesmo successor
com outros, perfazendo todos o rendimento
da rets 2 4008000. Decr de 4 de Rbr de
1832 artt. 1. 6 3. 2." Eni favor da liberdade dos
bens, quándo, ainda que excedam aquelle rendimento,
com tudo o ultimo administrador não
tem
tem spccessoreschamados pela succ~ssiio regular.
Cit, Decr. art. 2 3." Pela devolu@o ao Estado
o vinculo ãica apsojure abolido. L de 9 de
Gt. de 1769 S. 18.
Pessoas, a quem compete; sua fórrna e fJeeltos.
Q. 506. I Sbmente póde requerer a abo-
1ic;ão o actual administrador? que n,To seja me-
nor, ou jnterdicto ; e morrendo este antes de
concluida, póde ser continuada pelos seus herdei-
ros Czt. Decr. ar2 4: 11. Deve ser requerida ao
juiz do logar, onde foreai sitw os predios mais
consideraveis do vincrilo, com citação e audien-
cia do jmmediato successor, e jaipida eur,ab-
diencia geral sem jurados, nos termos dos age.
3-10 e 334 da Ref. Jud. 111. Desde que passou
' em julgado a sentença da aboliçdo : a) ficam ex-
tinctos os encargos pios , que lhe eram annexos
L. de 3 de Ag. 9. 1. ; b) e os bens ficam ailodiaes
c) Este ultimo effeito retrolrahe-se no tenipo
da primeira citação , sú paca o fini de aprovei-
tar aos herdeiros do administrador, que a re-
quereu. Czl. Dar. arlt. 14. e 15. , e Ass de 8 de
Junh. de i 8 i6>
Koos termos do ctt. Deav. art. 4 $. 3. OS herdeiros necessa- -
rios dos administradores, que oeram ao tempo da-data do Decreto
. e CUJO suceessor não era então casado. podem requerer
a aholicáo. Se, dttranle o processo desta, morre o ddmlaistra-
dor, os herdeiros delle , ainda que peta le~ não ~uccedessem
no vinculo . sso os competentei para continuar o processo ; e
julgada a aboli(ão . recebem-no como bens allodiacs.