2 - Faculdade de Direito da UNL

Ci? L)ecr.ar-t. 24. A mesma approvaqão éneees-
sana para a validade das trmsacç6es sobre os
bens vinculadw, bem como para as hypotke-
cas. Lob. Morg. wp. ir. 4. 27.
Antigamente ao tribaeal doDcsembargo dopaço competia
pelo S. 39. do sem Regimentn'kooceder a licença para as troces
da bens vincnlaãos. precedendo informacóes legaes, e audieyia
do su$ces%~t20.
5 ?%O. IV. A prescripqlo proveniente dos
factos, omissão, ,ou negligencia dos adrdinistrx-
-dores, nâo pr4udicd o vinculo : exceplo 1.' em
favor .da liberdaile ,dos bens, pela posse de qua-
reata aanos, a+dtar desde o de 1832.2,' Os bens
vincufados, vendidoscóniofi.vres, prescrevern,se
.o&cc&sor osalo reivindica d-eri tro nos primei-
ros dez annos coo tados desde sua ãdmiiiistraç2o ,
ou desde que chegou a' maioridade, cit. Derrr.
arb. 20. ; 3."assim como pela posse iuimemorial.
Entre os praristas era dispotado, se os bens vinmlddos
prescreviam L pela posse de quarenta aanosf Per. Da. 82. O
Bom. de 8 de Ak. terminou a questão, em quanto ao futuro, a
conlar desde o amo de 1892 : porém nesta mesma restric~áo
deixa logar a concluir, que para este fim não póde aproverlar
a Peserlpção Principiada ante&, a não ter logar a especie do
3. 11 do C& W6. 20.
Doreitos do pccessor : i.' em quanto bs dividas
do antecessor.
9. 621. O successor do vinculo nao fica obrigado
ás dividas do seu antecessor: excepto,
I.' .se é jutictauiente herdeiro sem beneficio de
.inventario, cil. Lob. cap. 17. 9. 2.; 2." quando as
;dividas foram contrahidas , a) no serviço do Esta-,
do, b) para criação e alimentos dos filhos, c) ou:
sãosoldadas de criados ; as quaes deve satisfazer,
não havendo outros bens, a@hnde chegarem os
rendimentos do vinculo dedous annos , Ord L.
3.
iit. 101. pr. ; 3.' ou foram conlrabidag para cul;
tivar as terras incukis do mesmo, pyvanil_o -o,
crddor, que o dinheiro emprektada-Eot effectk
varnente empregado naquelle destino A. hy$o-'
theca dos bens vinculados neste caso dura at8
doze annos depois da morte do devedor. LAlv. d<
1'1 de dbr. de 1815 5. 3. 4.' São tambem erce-
ptuadas as despesas do enterro e funeral dw
antepossúidor, que n8o deixou outros bens:
Guerr. Tr. i, L, 4. cap. 7, a. 28. e seg.;
O dk. de I% dsdbril de istã tinha sido alterado pela Lti
das Cwler de 14 & dforcrpço de 18% : pnrim fid insanradn n.43
ou$a de 24 de c ~.-do mesmo amo.
2 ' Em quanto ás deteriorafis - e bemfeitorias.
5. 52%. 5.' O succ~ssor'tem;direito a pedir
aos herdeiros as deterioraq8es e damnos do vin-',
culo , provenientes de do10 , e culpa lata, OU:
leve do antecesaor ,.Peg For. 1. cap 3. n. 844.2
6.' bem como os tributos, censos, e mais en-
cargmoa vencidps em vida do antecessor , que
o successor foi obrigado a pagar. Mell. L. 3. !ir.
9. 9. 2s. 7." Deve porém repor as bemfeitorias