CURSO DE DIREITO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ...

O fato de esses crimes ocorrerem com vítimas notórias e de classe
social elevada, a sociedade, mídia e diversos setores das camadas sociais,
almejavam mudanças rápidas e eficientes no combate a criminalidade.
Foi então, que no intuito de conter a devastadora onda de
criminalidade que assombrava a sociedade brasileira na citada época, o legislador
criou, às pressas, atendendo as pressões sociais, a Lei n. 8.072/90, conhecida
como Lei dos Crimes Hediondos, a qual inseriu diversas conseqüências que
influenciaram categoricamente na órbita penal, processual penal e principalmente
no sistema de execução penal pátrio, especialmente no que concerne aos crimes
hediondos e equiparados.
Conseqüentemente, diante da ausência de debates jurídicos relevantes
acerca do tema, e em virtude da citada lei ter sido elaborada e aprovada às
pressas, obviamente que veio contida de diversas imperfeições, motivo esse que
levou o referido estatuto legal ser objeto de várias críticas e polêmicas no âmbito
jurídico, pois foram detectadas diversas falhas fundamentais, que sob a ótica de
alguns importantes doutrinadores, ocorreu à supressão de garantias
constitucionais, bem como o afronta ao princípio da individualização da pena,
além de outros princípios que regem a execução penal.
Porém, mesmo diante de várias críticas e posteriormente a sua
vigência, novamente o estatuto legal sofreu alterações influenciadas por fatos
sociais, tais como o assassinato da atriz Daniela Perez ocorrido em 1992,
seguidamente, das chacinas da Candelária e da favela de Vigário Geral, e da
falsificação de remédios ocorrida no ano de 1998, fatores esses que ocasionaram
mudanças e inclusões sucessivas na referida lei, que serão expostas nesse
trabalho.