CURSO DE DIREITO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ...

Com a referida atitude do legislador, grandes dificuldades surgiram no
que concerne a individualização da pena, pois o mesmo ao determinar
cumprimento integral do regime de pena, acabou generalizando e
desconsiderando as condições previstas no artigo 59 do Código Penal, que devem
ser observadas quer na fase de aplicação de sentença, bem como na execução
penal.
de Souza Nucci:
Sobre a individualização da pena, segue lição do Professor Guilherme
“A individualização da pena não significa tão-somente a eleição da
espécie de pena privativa de liberdade – reclusão ou detenção – e seu
quantum, más também e fundamentadamente o regime inicial de
cumprimento, como prevê o art. 59, III, do CP.”
Verifica-se que com a determinação de cumprimento integral em
regime fechado, à lei de crimes hediondos não favoreceu, bem como não
enfatizou a ressocialização dos condenados, pois generalizou os sentenciados,
não respeitando suas individualizações, conforme assegura a lei.
Franco:
Nesse sentido segue os apontamentos do Professor Alberto Silva
NUCCI, Guilherme de Souza. Individualização da Pena. São Paulo: RT, 2.005, pág. 309.