CURSO DE DIREITO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ...

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Considerações do Professor orientador Dr. Leonardo Musumecci Filho ____________________________________ ____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ Considerações do Professor argüidor ____________________________________ ____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ Considerações do Professor argüidor ____________________________________ ____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________ _____________________________________
Dedico este trabalho aos meus avós Nelson, José e Ana, vos agradeço para o resto da minha vida pelos valores e ensinamentos transmitidos. Amarei vocês eternamente. (in memoriam)
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Analisando-se a legislação ordin
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no regime fechado. Com isto, conced
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Camargo Penteado: 148. individual
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Pitombo: “A lei dos crimes hedion
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à ajuda e assistência sociais e d
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O artigo supra ao determinar que os
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Dois fatos merecem duras críticas:
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fechado imposto pela Lei nº 8.072/
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10 - É admissível a concessão da
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FILHO, Fernando da Costa Tourinho.
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— publicação oficial do Institu
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