CURSO DE DIREITO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ...

Note-se que de forma expressa a referida lei determinou que a pena
por crime hediondo ou assemelhado será cumprida integralmente em regime
fechado, sendo vedada à progressão de regime. Cumpre informar que com a
vigência da lei de tortura esta regra passou a não vigorar para o referido tipo,
porém será abordada no capítulo abaixo.
Logo, o referido tema da progressão será abordado com profundidade
em capítulo que tratará da individualização da pena no regime prisional.
V.4 - Apelo em liberdade
Nos termos do artigo 594 do diploma processual penal vigente, na
hipótese de condenação, o réu que se encontrar solto só poderá apelar em
liberdade se for primário e possuir bons antecedentes. Porém, com o advento da
lei 8.072/90, esta regra deixou de ser aplicada, visto que nos termos do artigo 2º,
§ 2º, da citada lei, o réu somente poderá apelar em liberdade caso o juiz decida
fundamentadamente, caso contrário não.
Note-se que a lei de crimes hediondos apontou uma outra sistemática,
no qual o apelo em liberdade passa ser “exceção” e não mais direito conforme
previsto anteriormente no citado artigo do código de processo penal.
A citada hipótese será utilizada aos réus que responderam o processo
em liberdade, desde que contra eles não tenham sido decretada qualquer tipo de
prisão processual.