CURSO DE DIREITO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ...

No que concerne ao primeiro requisito, que determina o cumprimento
de mais de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional, verifica-se à
primeira vista, uma incoerência por parte do legislador, conforme citado por
muitos doutrinadores, pois primeiramente o legislador determina que o regime de
cumprimento da pena será integralmente fechado e depois lhe oferece a
oportunidade de livramento condicional.
O segundo requisito apontado no referido inciso é que o condenado
não seja “reincidente específico em crimes dessa natureza". Pois sendo o
condenado reincidente específico, inadmissível será a concessão do livramento
condicional por parte deste.
Jesus:
Porém o que vem a ser “reincidência específica"?
Segundo os ensinamentos do ilustre Professor Damásio Evangelista de
“Há a reincidência específica, para efeito da disposição, quando o
sujeito, já tenha sido condenado por qualquer dos delitos elencados
por sentença transitado em julgado, vem novamente a cometer um
deles. Exs. crime hediondo anterior e tráfico de entorpecentes;
estupro e tráfico de entorpecentes; latrocínio e tortura etc.”
Em sentido diferenciado segue a lição do mestre Alberto Silva Franco:
JESUS, Damásio E. de. Direito penal – parte geral. São Paulo: Saraiva, 1991, pág. 45)