CURSO DE DIREITO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ...

Em consonância com o referido diploma tem-se o artigo 112 da lei de
execução penal (7.210/84) que declara que "a pena privativa de liberdade será
executada em forma progressiva, com a transferência para regime menos
rigoroso"; nesse sentido torna-se necessário citar o item 14 da exposição de
motivos da lei de execução penal, que assim declara “as penas e medidas de
segurança devem realizar a proteção dos bens jurídicos e a reincorporação do
autor à comunidade”.
Note-se que tanto o código penal como a lei de execução penal,
estabelecem como base para o direito penal executório, a progressão de regime
prisional, oferecendo ao preso, perspectivas de desenvolvimento social, e
valorizando o caráter ressocializador que a norma penal deve perseguir, para que
conseqüentemente o condenado venha a ter nova oportunidade, visando sua
reintegração na sociedade, posteriormente ao seu cumprimento de pena.
Sobre a ressocialização do condenado, assim leciona a Douta Fabiana
Lemes Zamalloa Do Prado:
“A ressocialização do condenado, não mais pode ser colocada como
um fim a ser alcançado a qualquer preço. Deve ser entendida tão
somente, como o meio, colocado à disposição do condenado para,
respeitada a sua individualidade e vontade de desenvolver suas
aptidões e personalidade, e , assim alcançar o fim maior, qual seja, o
respeito a sua dignidade durante o processo de execução penal.”
PRADO, Fabiana Lemes Zamalloa Do. "Execução Penal e Garantismo". Revista Brasileira de
Ciências Criminais — IBCCRIM — Editora Revista dos Tribunais, ano 12, nº 146, jan. 2005., pág. 07.