CURSO DE DIREITO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ...

Tourinho Filho:
Nesse sentido segue ensinamentos do mestre Fernando da Costa
“Traduz a idéia de que a defesa tem o direito de se pronunciar sobre
tudo quanto for produzido em juízo pela parte contrária. Já se disse:
a todo ato produzido por uma das partes caberá igual direito da outra
parte de opor-se-lhe ou de dar-lhe a versão que lhe convenha, ou,
ainda, de dar uma interpretação jurídica diversa daquela apresentada
pela parte ex adversa.” ¥
Princípio da humanização da pena, o citado princípio limita o
exercício do jus puniendi do Estado, em respeito à vida e a valoração da
dignidade da pessoa humana, sendo decorrente de diversos dispositivos
constitucionais, tais como: artigo 5º, inciso LLXVI, que dispõe que "Não haverá
penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do artigo 84,
XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e)
cruéis". O referido princípio estabelece no campo da execução penal a garantia
da dignidade humana do condenado, evitando assim eventuais abusos e
transgressões.
Com relação à importância do mesmo segue aqui as lições do
Professor Romeu Falconi, que diz:
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“Pensamos que todas as leis que beneficiam o condenado devem ser
cumpridas com rigor sistemático. Não pode o Estado pretender o
respeito de alguém, se ele não está moralmente habilitado e não nutre
esse mesmo componente social por ninguém, fazendo do jus puniendi
NORONHA, Edgard de Magalhães. Op. cit., p. 325.
18 FILHO, Fernando da Costa Tourinho. Op. cit., p. 20.