CURSO DE DIREITO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ...

para orientar a individualização da execução penal” Ficam com esse
dispositivo atendido o princípio da personalidade da pena, inserido
também entre os direitos e garantias constitucionais como o da
proporcionalidade da pena, de modo que a cada sentenciado,
conhecida a sua personalidade e analisado o fato cometido,
corresponda o tratamento penitenciário adequado, segundo se
assegura na exposição dos motivos do código penal.” 8
Ainda com ênfase na individualização da pena na fase executiva, vale
aqui a definição do ilustre professor Celso Bastos, o qual ressalta:
“A individualização começa, portanto, com a atividade do
magistrado. Este sim, é que deverá por excelência tornar adaptável a
pena às realidades subjetivas do réu com quem se defronta. É certo
que procede a existência de uma fase administrativa, porque não há
dúvida que enseja-se nos estabelecimentos prisionais, um tratamento
específico para cada condenado. È sem dúvida, uma forma de
humanizar-se sua incidência sobre o réu de uma cominação
abstratamente prevista.” 9
Ainda nesse sentido segue a brilhante lição da professora Carmen
Silvia de Moraes Barros, que assim leciona:
“A individualização deve ser técnica e científica, pois implica em dar
a cada preso as oportunidades a que tem direito como ser individual e
distinto dos demais. Deve ser respeitada a individualidade e o
desenvolvimento do condenado para assegura-se acesso aos meios
8 PIMENTEL, Manoel Pedro. O crime e a pena na atualidade. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 1983. pág. 29.
9 BASTOS, Celso Ribeiro, Comentários à Constituição do Brasil: São Paulo: Ed. Saraiva, 1997, v.4, t.II.