CURSO DE DIREITO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ...

Logo, mesmo diante de diversas citações do delito, ainda faltava
regulamentação para o crime de tortura. Somente 07 (sete) anos depois da
existência da lei de crimes hediondos, entra em vigor a lei 9.455/97, que passa a
regular os crimes de tortura. Somente a título informativo, note-se que assim
como a lei de crimes hediondos a mesma foi elaborada às pressas, tendo sido
diretamente influenciada pelo episódio ocorrido na favela Naval, em Diadema,
São Paulo/SP, no qual policiais militares torturavam moradores da citava favela
que passavam no local onde ocorria a “batida” policial. Este fato, depois de (02)
dois ocorridos, ensejou a inserção da citada lei no ordenamento jurídico pátrio.
Outro delito também equiparado aos crimes hediondos e regulado por
lei especial é o tráfico ilícito de entorpecente e drogas afins, que é regido pela lei
antitóxico n. 6.368/76 e lei n. 10.409/02. Que atualmente com a vigência de
ambos os diplomas legais irão se adequar no sentido de que caso haja omissão na
nova lei, aplica-se a Lei n. 6.368/76; no que for a Lei n. 6.368/76 contrária à nova
lei, aplica-se disposição da Lei n. 10.409/02.
Há também aplicação subsidiária aos crimes de tóxicos, dos Códigos
Penal, de Processo Penal e da Lei de Execução Penal, conforme previsão do
artigo 27 da referida lei. Note-se também que o delito supra submete-se a todas
as restrições do artigo 2º, da lei 8.072/90, visto ser equiparado.
Outro delito também equiparado a hediondo, conforme previsão legal
do artigo 2º da lei objeto de estudo, é o crime de terrorismo, sofrendo as mesmas
conseqüências jurídicas do artigo supra. Porém, cumpre ressaltar, que ainda não
figura em nosso ordenamento jurídico, a figura do delito denominado