CURSO DE DIREITO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ...

Tourinho Filho:
Com relação ao princípio supra, assim ensina Fernando da Costa
“No processo, as partes, embora figurem em pólos opostos, situam-se
no mesmo plano, com iguais direitos, ônus, obrigações e faculdades.
È uma conseqüência lógica da estrutura do nosso Processo Penal,
que é acusatório.” ¨¤©
Princípio da jurisdicionalidade, no âmbito da execução penal,
determina que a mesma é uma jurisdição especializada, informando que a
presente não possui o caráter administrativo e sim jurisdicional.
Nesse sentido, segue lição do Professor Mirabete, que estabelece:
“o que significa que a intervenção do juiz, na execução da pena, é
eminentemente jurisdicional, sem excluir-se aqueles atos acessórios,
de ordem administrativa, que acompanham as atividades do
magistrado” 16
Princípio do duplo grau de jurisdição, o citado princípio apresenta-se
como instrumento necessário para estabelecer uma maior segurança nas decisões
proferidas por juízes de primeiro grau, assegurando assim maior efetividade no
cumprimento da lei, e evitando que decisões equivocadas ou proferidas com
abuso do direito sejam mantidas, o presente torna-se essencial, visto que todo
15 FILHO, Fernando da Costa Tourinho. Manual de processo penal. 7ª edição. São Paulo: Saraiva, 2002.
pág. 17.
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MIRABETE, Julio Fabbrini. Op. cit. p. 43.