CURSO DE DIREITO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA ...

I.1 - Direito de Punir do Estado e Teorias da Pena.
Antes de aprofundar o referido estudo científico, surge à necessidade
de abordar os aspectos e conceitos basilares, que a meu ver, antecedem ao tema
centralizador desse trabalho, tendo em vista que a falta deles torna o presente
estudo deficiente, motivo pelo qual, busca-se expor abaixo, uma breve introdução
sobre o direito de punir do Estado, bem como as teorias da pena, para que,
posteriormente, se defina o conceito doutrinário do princípio da individualização
da pena.
Uma das tarefas primordiais do Estado consiste na regulação da
conduta dos cidadãos por meio de normas objetivas, cuja ausência destas
dificilmente viveríamos em uma sociedade harmônica com condutas compatíveis
à dignidade humana e respeito ao próximo.
Esse conjunto de regras é definido pelo direito objetivo, que consiste
no conjunto de leis que proporcionam as relações sociais entre estado e cidadãos
e dos próprios indivíduos entre si, pois demonstram aos mesmos, o que é
permitido e o que não é na sociedade. Assim, conseqüentemente, este tipo de
comportamento autorizado pelo Estado, constitui no direito subjetivo, que é
faculdade e a liberdade que o indivíduo possui para satisfazer seus interesses,
desde que em observância a lei.
Porém, quando o indivíduo extrapola seus direitos e ofende direito
alheio desobedecendo preceitos legais, surge o ilícito jurídico, se tal ilícito é
penal, o Estado tem o poder/dever de punir o transgressor da regra, que
conseqüentemente será punido em virtude dos danos e prejuízos causados, é o
chamado jus puniendi, que o poder coercitivo usado pelo Estado para punir o