códigos do Registo Predial - Ministério da Justiça

) 10%, nos prédios urbanos ou terrenos para construção.
Artigo 37.º
Abertura e actualização da descrição
1 – A área constante da descrição registal pode ser actualizada, no limite das
percentagens fixadas no artigo anterior, se o proprietário inscrito declarar que a área
correcta é a que consta do cadastro ou, tratando-se de prédio não cadastrado, a que
consta da matriz.
2 – Se estiver em causa um prédio não descrito, aplica-se o disposto no
número anterior, descrevendo-se o prédio com a área constante do cadastro ou,
tratando-se de prédio não cadastrado, com a que consta da matriz, se o interessado
declarar que é essa a área correcta.
3 – O recurso à faculdade prevista nos números anteriores pode ser efectuado
uma única vez.
4 – O exercício da faculdade prevista no número anterior deve ser mencionado
na descrição.
Artigo 38.º
Harmonização dos títulos com o registo
1 – Nos títulos respeitantes a factos sujeitos a registo, a identificação dos
prédios não pode ser feita em contradição com a respectiva descrição registal, salvo se
os interessados esclarecerem que a divergência resulta de alteração superveniente ou
de simples erro de medição.
2 – Quando exista divergência de área, entre a descrição registal e o título, no
limite das percentagens previstas no artigo 36.º, a actualização da descrição pode ser
efectuada se o proprietário inscrito esclarecer que a área correcta é a que consta do
título e que divergência se deve a simples erro de medição.
3 – Quando exista divergência de área, entre a descrição registal e o título, em
percentagens superiores às previstas no artigo 36.º, a actualização da descrição é feita
nos seguintes termos:
a) Quando o prédio se encontre descrito como prédio cadastrado, o erro de
medição é comprovado com base na informação cadastral de onde conste a
rectificação da área e em declaração emitida pela entidade competente que confirme
que a configuração geométrica do prédio não sofreu alteração.
b) Quando o prédio tenha sido descrito como prédio não cadastrado, o erro a
que se refere a alínea anterior é comprovado pela apresentação dos seguintes
documentos:
i) Informação cadastral de onde conste a área correcta e declaração do titular
de que não ocorreu alteração na configuração do prédio, se o prédio já se encontrar
cadastrado;
ii) Planta do prédio elaborada por técnico habilitado e declaração dos
confinantes de que não ocorreu alteração na configuração do prédio, se o prédio ainda
não se encontrar cadastrado.
4 – A assinatura de qualquer proprietário confinante pode ser suprida pela sua
notificação judicial, desde que não seja deduzida oposição no prazo de 15 dias.
5 – O exercício da faculdade prevista nos números anteriores deve ser
mencionado na descrição.
6 – O recurso à faculdade prevista nos números anteriores pode ser efectuado