códigos do Registo Predial - Ministério da Justiça

CÓDIGO DO REGISTO PREDIAL
TÍTULO I
DA NATUREZA E VALOR DO REGISTO
CAPÍTULO I
OBJECTO E EFEITOS DO REGISTO
SECÇÃO I
DISPOSIÇÕES FUNDAMENTAIS
Artigo 1.º
Fins do registo
O registo predial destina-se essencialmente a dar publicidade à situação
jurídica dos prédios, tendo em vista a segurança do comércio jurídico imobiliário.
Artigo 2.º
Factos sujeitos a registo
1 – Estão sujeitos a registo:
a) Os factos jurídicos que importem reconhecimento, constituição, aquisição
ou modificação do direito de propriedade, usufruto, uso e habitação, enfiteuse,
superfície ou servidão;
b) Os factos jurídicos que determinem a constituição ou a modificação da
propriedade horizontal;
c) Os factos jurídicos confirmativos de convenções anuláveis ou resolúveis que
tenham por objecto os direitos mencionados na alínea a);
d) A mera posse;
e) A promessa de alienação ou oneração, os pactos de preferência e a
disposição testamentária de preferência, se lhes tiver sido atribuída eficácia real, bem
como a cessão da posição contratual emergente desses factos;
f) A cessão de bens aos credores;
g) A hipoteca, a sua modificação e a cessão dela ou do grau de prioridade do
respectivo registo, bem como a consignação de rendimentos;
h) A transmissão de créditos garantidos por hipoteca ou consignação de
rendimentos, quando importe transmissão de garantia;
i) A afectação de imóveis e de créditos hipotecários ao caucionamento da
responsabilidade das entidades patronais;
j) A locação financeira e as suas transmissões;
l) O arrendamento urbano por prazo inicial superior a seis anos e as suas
transmissões ou sublocações;
m) A penhora;
n) O penhor e a penhora de créditos garantidos por hipoteca ou consignação de
rendimentos;
o) A constituição do apanágio e as suas alterações;
p) O ónus de eventual redução das doações sujeitas a colação;