códigos do Registo Predial - Ministério da Justiça

2 – A prova exigida no número anterior é dispensada para os cancelamentos
de registos e ainda se já tiver sido feita perante o serviço de registo ou no acto sujeito
a registo e o documento ainda estiver no prazo de validade.
3 – Quando as condições técnicas o permitam, a prova da situação matricial
deve ser obtida pelo serviço de registo mediante acesso directo à informação
constante da base de dados das entidades competentes.
Artigo 42.º
Prédios omissos na matriz ou pendentes de alteração
1 – Se o prédio estiver omisso na matriz, a declaração para a inscrição, quando
devida, deve ser comprovada por duplicado ou certidão da declaração emitidos há
menos de um ano.
2 – No caso de estar pendente pedido de alteração ou rectificação da matriz,
aos documentos previstos no artigo anterior deve ser junto duplicado do pedido ou
certidão da sua pendência emitidos há menos de um ano.
3 – Se a declaração para a inscrição na matriz ou o pedido da sua alteração ou
rectificação não tiverem sido feitos pelo proprietário ou possuidor, deve o interessado,
sendo terceiro, fazer prova de que deu conhecimento ao serviço competente da
omissão ou alteração ou do erro existente.
4 – A prova da declaração e do pedido previstos nos números anteriores é
dispensada:
a) Para os cancelamentos de registos;
b) Se já tiver sido feita perante o serviço de registo competente ou no acto
sujeito a registo e o documento ainda estiver no prazo de validade.
5 – Quando as condições técnicas o permitam, a prova da omissão da matriz
ou da pendência da sua alteração ou rectificação deve ser obtida pelo serviço de
registo mediante acesso directo à informação constante da base de dados das
entidades competentes.
SECÇÃO II
ALTERAÇÕES TOPONÍMICAS
Artigo 43.º
Denominação das vias públicas e numeração policial
1 – As entidades competentes comunicam, sempre que possível por via
electrónica e automática, aos serviços de registo, até ao último dia de cada mês, todas
as alterações de denominações de vias públicas e de numeração policial dos prédios
verificadas no mês anterior, no caso de essa informação não estar disponível nas
respectivas bases de dados.
2 – A prova da correspondência entre a antiga e a nova denominação ou
numeração, se não puder ser obtida nos termos do número anterior, nem resultar dos
documentos apresentados, considera-se suprida por declaração complementar dos
interessados, quando a entidade competente, a pedido do serviço de registo,
comunicar a impossibilidade de a estabelecer.
TÍTULO III