códigos do Registo Predial - Ministério da Justiça

c) Quando enfermar de omissões ou inexactidões de que resulte incerteza
acerca dos sujeitos ou do objecto da relação jurídica a que o facto registado se refere;
d) Quando tiver sido assinado por pessoa sem competência, salvo o disposto
no n.º 2 do artigo 369.º do Código Civil e não possa ser confirmado nos termos do
disposto no artigo seguinte;
e) Quando tiver sido lavrado sem apresentação prévia ou com violação do
princípio do trato sucessivo.
Artigo 22.º
Confirmação
1 – O registo assinado por pessoa sem competência deve ser conferido com os
respectivos documentos para se verificar se podia ser efectuado, aplicando-se com as
devidas adaptações os n. os 2 e 3 do artigo 91.º.
2 – Se se concluir que o registo podia ter sido efectuado, este é confirmado
com menção da data.
3 – No caso de se concluir que o registo não podia ter sido efectuado, deve ser
instaurado, oficiosamente, processo de rectificação com vista ao seu cancelamento.
Artigo 23.º
Declaração de nulidade
1 – A nulidade do registo só pode ser invocada depois de declarada por
decisão judicial com trânsito em julgado.
2 – Quando a nulidade do registo decorra de um vício originariamente registal,
a respectiva declaração não prejudica os direitos adquiridos a título oneroso por
terceiro de boa fé, se o registo dos correspondentes factos for anterior ao registo da
acção de nulidade.
3 – A boa fé consiste na ignorância da nulidade registal.
Artigo 24.º
Inexactidão do registo
1 – O registo é inexacto quando se mostre lavrado em desconformidade com o
título que lhe serviu de base ou enferme de deficiências provenientes desse título que
não sejam causa de nulidade.
2 – Os registos inexactos são rectificados nos termos dos artigos 137.º e
seguintes.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DO REGISTO
CAPÍTULO I
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Artigo 25.º
Regras de competência