códigos do Registo Predial - Ministério da Justiça

3 – Sem prejuízo da responsabilidade imputada ao sujeito da obrigação de
registar, a entrega da quantia referida no n.º 1 deve ser feita pelo apresentante em
simultâneo com o pedido.
4 – O disposto nos números anteriores não se aplica à promoção do registo a
cargo do Ministério Público.
Artigo 14.º
Legitimação de direitos sobre imóveis
1 – Os factos de que resulte transmissão de direitos ou constituição de
encargos sobre imóveis não podem ser titulados sem que os bens estejam
definitivamente inscritos a favor da pessoa de quem se adquire o direito ou contra a
qual se constitui o encargo.
2 – Exceptuam-se do disposto no número anterior:
a) A expropriação, a venda executiva, a penhora, o arresto e outras
providências que afectem a livre disposição dos imóveis;
b) Os actos de transmissão ou oneração praticados por quem tenha adquirido
no mesmo dia os bens transmitidos ou onerados;
c) Os casos de urgência devidamente justificada por perigo de vida dos
outorgantes.
3 – O primeiro acto de transmissão a partir da vigência do presente Código
pode ser titulado sem a exigência prevista no n.º 1, se for exibido documento
comprovativo, ou feita justificação simultânea, do direito da pessoa de quem se
adquire.
4 – A partilha pode ser titulada sem que os bens se encontrem inscritos a favor
do autor da herança ou dos titulares do património indiviso.
SECÇÃO II
CESSAÇÃO DOS EFEITOS DO REGISTO
Artigo 15.º
Transferência e extinção
Os efeitos do registo transferem-se mediante novo registo e extinguem-se por
caducidade ou cancelamento.
Artigo 16.º
Caducidade
1 – Os registos caducam por força da lei ou pelo decurso do prazo de duração
do negócio.
2 – Os registos provisórios caducam se não forem convertidos em definitivos
ou renovados dentro do prazo da respectiva vigência.
3 – É de seis meses o prazo de vigência do registo provisório, salvo disposição
em contrário.
4 – A caducidade deve ser anotada ao registo, logo que verificada.
Artigo 17.º
Prazos especiais de caducidade