códigos do Registo Predial - Ministério da Justiça

Artigo 148.º
Recurso
1 – Da sentença cabe recurso, com efeito suspensivo, para o Supremo Tribunal
de Justiça, nos termos da lei processual civil.
2 – Além das partes, podem recorrer o conservador e o Ministério Público.
Artigo 149.º
Isenções
1 – Os processos de rectificação estão isentos de custas e de quaisquer outros
encargos legais quando o pedido for julgado procedente ou a rectificação for
promovida pelo conservador.
2 – O registo da rectificação ou da sua pendência é gratuito, salvo se se tratar
de inexactidão proveniente de deficiência dos títulos.
CAPÍTULO III
RECONSTITUIÇÃO DO REGISTO
Artigo 150.º
Métodos de reconstituição
1 – Em caso de extravio ou inutilização dos suportes documentais, os registos
podem ser reconstituídos por reprodução a partir dos arquivos existentes, por
reelaboração do registo com base nos respectivos documentos, ou por reforma dos
referidos suportes.
2 – A data da reconstituição dos registos deve constar da ficha.
Artigo 151.º
Arquivos de duplicação
1 – Com vista à preservação dos registos, podem ser organizados arquivos, em
locais diferentes dos da situação das conservatórias, para depósito dos suportes
documentais ou outros que interessem para o efeito.
2 – As cópias a depositar no arquivo de preservação podem ser extraídas por
fotocópia, microfilme ou qualquer outro meio idóneo a definir por despacho do
Director-Geral dos Registos, Notariado e Identificação.
Artigo 152.º
Reelaboração do registo
1 – O extravio ou inutilização de uma ficha determina a reelaboração oficiosa
de todos os registos respeitantes ao prédio.
2 – Devem ser requisitados aos serviços competentes os documentos que se
mostrem necessários à reelaboração do registo, os quais são gratuitos e isentos de
quaisquer outros encargos legais.
Artigo 153.º
Reforma