códigos do Registo Predial - Ministério da Justiça

3 – Se for encontrado um prédio descrito que apenas ofereça semelhança com
o identificado no pedido, é passada certidão daquele, com menção desta circunstância,
devendo, neste caso, os interessados declarar, nos instrumentos ou termos processuais
a que a certidão se destine, se existe relação entre ambos os prédios.
Artigo 132.º
Emissão ou recusa de certidões
1 – As certidões são emitidas no prazo de dois dias úteis após a recepção do
pedido, quando deste não conste um termo inicial diferente.
2 – As certidões negativas de registos são emitidas no prazo máximo de cinco
dias úteis.
3 – Sem prejuízo de outros fundamentos de recusa de emissão de certidão
previstos na lei, a emissão da certidão deve ser recusada nos casos seguintes:
a) Se o pedido não contiver os elementos previstos nos n. os 4 a 6 do artigo
130.º;
b) Se o prédio não estiver sujeito a registo.
TÍTULO VI
DO SUPRIMENTO, DA RECTIFICAÇÃO E DA RECONSTITUIÇÃO DO
REGISTO
CAPÍTULO I
MEIOS DE SUPRIMENTO
Artigo 133.º
Justificação relativa ao trato sucessivo
1 – O adquirente que não disponha de documento para a prova do seu direito
pode obter a primeira inscrição por meio de acção de justificação judicial ou de
escritura de justificação notarial ou tratando-se de domínio a favor do Estado, de
justificação administrativa regulada em lei especial.
2 – Se existir inscrição de aquisição, reconhecimento ou mera posse, pode
também suprir-se, mediante justificação judicial ou notarial, a intervenção do
respectivo titular, exigida pela regra do n.º 2 do artigo 44.º.
3 – Na hipótese prevista no número anterior, a usucapião implica novo trato
sucessivo a partir do titular do direito assim justificado.
Artigo 134.º
Regularidade fiscal
1 – No caso de justificação para primeira inscrição, presume-se a observância
das obrigações fiscais por parte do justificante, se o direito estiver inscrito em seu
nome na matriz.
2 – Tratando-se do reatamento do trato sucessivo, a impossibilidade de
comprovar os impostos referentes às transmissões justificadas, quando certificada