códigos do Registo Predial - Ministério da Justiça

Artigo 138.º
Desconformidade com o título
1 – A inexactidão proveniente da desconformidade com o título é rectificada
oficiosamente em face dos documentos que serviram de base ao registo.
2 – Se, porém, a rectificação puder prejudicar direitos de titulares inscritos, é
necessário o consentimento de todos ou decisão judicial.
3 – Deve entender-se que a rectificação de registo inexacto por
desconformidade com o título não prejudica o titular do direito nele inscrito.
Artigo 139.º
Deficiências dos títulos
1 – As inexactidões provenientes de deficiências dos títulos só podem ser
rectificadas com o consentimento de todos os interessados ou por decisão judicial,
desde que as deficiências não sejam causa de nulidade.
2 – A rectificação que não envolva prejuízo de titulares inscritos, desde que
baseada em documento bastante, pode ser feita a requerimento de qualquer
interessado.
3 – Presume-se que da rectificação não resulta prejuízo para a herança, se tal
for declarado pelo respectivo cabeça-de-casal.
Artigo 140.º
Registos indevidamente lavrados
1 – Os registos indevidamente lavrados que enfermem de nulidade nos termos
da alínea b) e d) do artigo 21.º podem ser cancelados mediante consentimento de
todos os interessados ou por decisão judicial em processo de rectificação.
2 - Os registos lançados em ficha distinta daquela em que deviam ter sido
lavrados são oficiosamente transcritos na ficha que lhes corresponda, anotando-se ao
registo errado a sua inutilização e a indicação da ficha em que foi transcrito.
Artigo 141.º
Efeitos da rectificação
1 – A rectificação do registo inexacto não prejudica os direitos adquiridos a
título oneroso por terceiros de boa fé, se o registo dos factos correspondentes for
anterior ao registo da rectificação ou da pendência do respectivo processo.
2 – A boa fé consiste na ignorância da inexactidão registal.
Artigo 142.º
Forma de consentimento
O consentimento necessário à rectificação pode ser prestado:
a) Por requerimento de todos os interessados pedindo a rectificação;
b) Em conferência convocada pelo conservador.
Artigo 143.º
Rectificação em conferência