códigos do Registo Predial - Ministério da Justiça

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d) As descrições previstas na segunda parte do n.º 2 do artigo 93.º, quando não forem removidos os motivos da recusa; e) As descrições sem inscrições em vigor. 3 – A inutilização de qualquer descrição é anotada com menção da sua causa. SECÇÃO II AVERBAMENTOS À DESCRIÇÃO Artigo 101.º Alteração da descrição 1 – Os elementos das descrições podem ser alterados, completados ou rectificados por averbamento. 2 – As alterações resultantes de averbamentos não prejudicam os direitos de quem neles não teve intervenção, desde que definidos em inscrições anteriores. Artigo 102.º Requisitos gerais Os averbamentos à descrição devem conter os seguintes elementos: a) O número de ordem privativo; b) O número e a data da apresentação correspondente ou, se desta não dependerem, a data em que são feitos; c) A menção dos elementos da descrição alterados, completados ou rectificados. Artigo 103.º Actualização oficiosa das descrições 1 – Os elementos das descrições devem ser oficiosamente actualizados quando a alteração possa ser comprovada por um dos seguintes meios: a) Acesso à base de dados da entidade competente; b) Documento emitido pela entidade competente; c) Documento efectuado com intervenção da pessoa com legitimidade para pedir a actualização. 2 – Enquanto não se verificar a intervenção prevista na alínea c) do número anterior, a actualização é anotada à descrição, inutilizando-se a anotação se a intervenção não ocorrer dentro do prazo de vigência do registo que lhe deu origem. CAPÍTULO III INSCRIÇÃO E SEUS AVERBAMENTOS SECÇÃO I INSCRIÇÃO Artigo 104.º Finalidade da inscrição 1 – As inscrições visam definir a situação jurídica dos prédios, mediante extracto dos factos a eles referentes.
2 – As inscrições só podem ser lavradas com referência a descrições genéricas ou subordinadas. 3 – A inscrição de qualquer facto respeitante a várias descrições é lavrada na ficha de cada uma destas. Artigo 105.º Provisoriedade por natureza 1 – São efectuadas provisoriamente por natureza as seguintes inscrições: a) Das acções e procedimentos referidos no artigo 3.º; b) De constituição da propriedade horizontal, antes de concluída a construção do prédio; c) De factos jurídicos respeitantes a fracções autónomas, antes do registo definitivo da constituição da propriedade horizontal decorrente da falta de conclusão da construção do prédio; d) De negócio jurídico anulável por falta de consentimento de terceiro ou de autorização judicial, antes de sanada a anulabilidade ou de caducado o direito de a arguir; e) De negócio jurídico, celebrado por gestor ou por procurador sem poderes suficientes, antes da ratificação; f) De aquisição, antes de titulado o contrato; g) De aquisição por arrematação judicial, antes de passado o título de arrematação; h) De hipoteca voluntária, antes de lavrado o título constitutivo; i) De aquisição por partilha em inventário, antes de passada em julgado a sentença; j) De hipoteca judicial, antes de passada em julgado a sentença; l) Da hipoteca a que se refere o artigo 701.º do Código Civil, antes de passada em julgado a sentença que julgue procedente o pedido; m) De penhora depois de ordenada a diligência, mas antes de esta ser efectuada. 2 – Além das previstas no número anterior, são ainda provisórias por natureza: a) As inscrições de penhora ou arresto, se existir sobre os bens registo de aquisição ou reconhecimento do direito de propriedade ou de mera posse a favor de pessoa diversa do executado ou do requerido; b) As inscrições dependentes de qualquer registo provisório ou que com ele sejam incompatíveis; c) As inscrições que, em reclamação contra a reforma de suportes documentais, se alega terem sido omitidas; d) As inscrições efectuadas na pendência de recurso hierárquico ou impugnação judicial contra a recusa do registo ou enquanto não decorrer o prazo para a sua interposição. 3 – As inscrições referidas nas alíneas b), d), e) e m) do n.º 1 e na alínea c) do número anterior, se não forem também provisórias com outro fundamento, mantêm-se em vigor pelo prazo de cinco anos, renovável por períodos de igual duração, a pedido dos interessados, a efectuar nos últimos 15 dias do prazo em curso, mediante a apresentação de documento que comprove a subsistência da razão da provisoriedade emitido com antecedência não superior a 45 dias em relação ao termo daquele prazo. 4 – As inscrições referidas na alínea c) do n.º 1, se não forem também provisórias com outro fundamento, mantêm-se em vigor pelo prazo por que vigorar o
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