códigos do Registo Predial - Ministério da Justiça

O valor da acção é o do facto cujo registo foi recusado ou feito
provisoriamente.
Artigo 167.º
Direito subsidiário
À impugnação das decisões de qualificação, a que se referem os artigos
anteriores, é aplicável, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, o disposto
na lei processual civil.
Artigo 168.º
Impugnação da conta dos actos e da recusa
de passagem de certidões
1 – Assiste ao interessado o direito de recorrer hierarquicamente ou de
impugnar judicialmente, por erro, a liquidação da conta dos actos ou a aplicação das
normas relativas a custas, bem como de pedir a condenação na passagem de certidão,
quando o funcionário a recuse.
2 – Sem prejuízo do disposto nos números seguintes, ao recurso hierárquico a
que se refere o número anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto
no n.º 1 do artigo 158.º e nos artigos 159.º, 160.º e 162.º
3 – Nos recursos hierárquicos a que se refere o presente artigo, o prazo
estabelecido no n.º 1 do artigo 162.º é reduzido a 60 dias.
4 – Tratando-se de recusa de emissão de certidão, o prazo para a interposição
do recurso hierárquico conta-se a partir da comunicação do despacho de recusa.
Artigo 169.º
Efeitos da impugnação
1 – A interposição de recurso hierárquico ou a impugnação judicial devem ser
imediatamente anotadas, a seguir à anotação da recusa ou ao registo provisório.
2 – São ainda anotadas a improcedência ou a desistência da impugnação, bem
como, sendo caso disso, a sua deserção ou paragem durante mais de 30 dias por
inércia do impugnante.
3 – Com a propositura da acção ou a interposição de recurso hierárquico fica
suspenso o prazo de caducidade do registo provisório até lhe serem anotados os factos
referidos no número anterior.
4 – Proferida decisão final que julgue insubsistente a recusa da prática do acto
nos termos requeridos, o conservador deve lavrar o registo recusado, com base na
apresentação correspondente, ou converter oficiosamente o registo provisório.
Artigo 170.º
Registos dependentes
1 – No caso de recusa, julgado procedente o recurso hierárquico ou a
impugnação judicial, deve anotar-se a caducidade dos registos provisórios
incompatíveis com o acto inicialmente recusado e converter-se oficiosamente os
registos dependentes, salvo se outra for a consequência da requalificação do registo
dependente.
2 – Verificando-se a caducidade do direito de impugnação ou qualquer dos
factos previstos no n.º 2 do artigo anterior, é anotada a caducidade dos registos