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UNIDADE II – A reforma do Estado brasileiro: a gestão da educação e da escola
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O Conselho Nacional de
Educação é um órgão
colegiado integrante da
estrutura de administração
direta do MEC e foi criado
de diretrizes e bases da educação nacional antecipando-se ao
poder Executivo.
A tramitação do referido projeto se deu lentamente, em meio a
difíceis e complexas negociações. Isso retratou a composição
heterogênea do Congresso Nacional e os diversos interesses
em jogo, principalmente o histórico embate entre os defensores
do ensino público e os defensores do setor privado.
Nessa caminhada, após vários retrocessos,
foi aprovado o substitutivo
redigido pelo senador Darcy
Ribeiro, com várias emendas que
restauraram dispositivos da Câmara
e até introduziram novos avanços.
Apesar das mudanças no texto por
força dos acordos do grupo governamental,
algumas reivindicações
de setores organizados da sociedade
civil, particularmente, algumas
bandeiras do Fórum Nacional em
Defesa da Escola Pública foram efe- Darcy Ribeiro
de 20 de dezembro de 1996, como por exemplo:
a educação para além da educação escolar, para além da
escolarização;
exercício da cidadania;
rantia”
da universalização da educação básica (educação
infantil, fundamental e média);
rada
pela destinação de impostos vinculados da União,
dos Estados, do Distrito federal e dos Municípios, repassados
de dez em dez dias ao órgão da educação;
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
Conselho Nacional de Educação (CNE),
garantindo a representação de setores organizados da
sociedade civil;