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AGENDA DO DIA
● O Provedor do Trabalhador
Temporário apresenta o segundo
relatório sobre a matéria.
● O BCE divulga o Boletim Mensal.
● Conferência da UGT sobre o PEC
e outras questões tratadas
em concertação social.
João Paulo Dias
gilo afecta dívidas à Segurança Social
que necessário para o exercício
das suas atribuições”, explicou o
vice-presidente da bancada do
PS, Ricardo Rodrigues.
Neste projecto, inclui-se a
criação de uma base de dados do
Banco de Portugal de todas as
contas bancárias, a que as autoridades
judiciárias podem recorrer
sempre que necessário. O sigilo
bancário será também levantado
sempre que existam dívidas à Segurança
Social.
O Ministério do Trabalho não
revelou o número total de contribuintes
em falta, mas actualmente
a lista de devedores à Se-
Em 2009, a
Segurança Social
penhorou 47.663
devedores. Depois
disso, os faltosos
regularizaram 100
milhões de euros.
gurança Social conta com 52 nomes,
46 dos quais referentes a
entidades colectivas (nesta última
situação, a maioria dos casos
enquadra-se na dívida entre 100
e 250 mil euros). No entanto, há
muitos faltosos que não constam
da lista, até porque esta apenas
conta dívidas superiores a determinado
montante.
Aliás, as próprias penhoras
sãoprovadequehámaisdevedores
do que os contabilizados
pelalista:sóesteano,aSegurança
Social espera penhorar
contas, veículos, imóveis ou
outros créditos de 60 mil con-
tribuintes faltosos e depois de
em 2009 ter avançado com o
mesmo processo sobre 47.663
devedores. Foram depois regularizados
100 milhões de euros,
através de acordos para pagamento
a prestações que este
ano contam com regras menos
apertadas. Este mês, foram penhoradas
sete mil contas bancárias
que representam uma
dívida de 123 milhões de euros.
Em 2010, a Segurança Social
espera recuperar 400 milhões
de euros de dívida, depois de
ter cobrado 371,1 milhões em
2009. ■ com M.G.
Quinta-feira 15 Abril 2010 Diário Económico 9
TRÊS PERGUNTAS A...
LUÍS FÁBRICA
Professor da Universidade Católica, especialista
em Direito Administrativo
“As coisas fazem-se
na mesma mas com
mais cuidado”
Luís Fábrica diz que alterar a lei
sobre a corrupção pode ajudar
mas não chega para mudar
o comportamento. Enquanto
continuarmos a desculpar os
corruptos e os corruptores, pouco
ou nada vai mudar, diz. Além disso,
as coisas fazem-se na mesma.
Apenas com mais cautela.
Esta alteração à lei vai mudar
alguma coisa? Vai trazer mais
transparência no Estado?
Uma resposta rigorosa exigiria
oconhecimentodoteorexacto
da proposta. Assim, pode apenas
dizer-se que a alteração não será
talvez tão significativa quanto
parece (...). Por um lado, os
procedimentos ilícitos adaptam-se
com grande rapidez às mutações
da lei penal, ou seja, as coisas
fazem-se na mesma, mas de outra
maneira ou com mais cuidado. Por
outro lado, há dificuldades técnicojurídicas
que a nova lei tem de
resolver, como as que decorrem
de os funcionários poderem, como
qualquer cidadão, receber de
outrem vantagens patrimoniais ou
não patrimoniais: um funcionário
público não pode receber uma
doação? Em suma, é preciso
esperar para ver o que diz a lei e
não ter expectativas exageradas
quanto à eficácia da mesma.
O que é necessário fazer?
O problema da corrupção não
se resolve com novas tipificações
criminais, que já existem em
número suficiente, mas com a
melhoria da investigação. São
crimes difíceis de investigar e sem
leis adequadas, meios materiais
suficientes e profissionais
diligentes, os resultados serão
sempre escassos. Mas o factor
decisivo é de natureza cultural:
somos muito tolerantes com a
corrupção e com os corruptores e
corruptos; e enquanto esta atitude
cultural não mudar, também a
realidade pouco ou nada mudará.
Quais as áreas onde há mais
corrupção?
A corrupção alimenta-se de
dinheiro. Logo, áreas como
o urbanismo ou a contratação
pública são e continuarão
a ser as “red light zones”. D.F.