1 grupo i direito constitucional, direitos humanos, individual e ...

QUESTÃO Nº 03
Leia com atenção:
I – Uma Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional
sujeita-se ao controle judicial, por meio de mandado de segurança ou habeas
corpus, diretamente pelo Supremo Tribunal Federal.
II – As Comissões Parlamentares de Inquérito podem anular atos sob sua
investigação, desde que lesivos ao patrimônio público.
III – As Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar a quebra do sigilo
bancário e proibir o afastamento do País de pessoas investigadas.
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) apenas a assertiva I está correta;
( ) b) apenas a assertiva III está correta;
( ) c) todas as assertivas estão corretas;
( ) d) as assertivas I e III estão corretas;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 04
Assinale a alternativa INCORRETA:
( ) a) considerando-se o direito à ampla defesa e ao contraditório, previsto na
Constituição Federal, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se
majoritariamente no sentido de que é nula a sentença penal condenatória fundada
exclusivamente em elementos colhidos em inquéritos policiais;
( ) b) em caso de anulação de ato administrativo, cuja formalização haja
repercutido no âmbito de interesses individuais, é necessária a oitiva daqueles cuja
situação será modificada, em homenagem ao princípio da ampla defesa e do
contraditório;
( ) c) segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o conceito
constitucional de domicilio se restringe à habitação do individuo;
( ) d) a Constituição assegura ao preso o direito de identificação dos responsáveis
pela sua prisão e por seu interrogatório policial;
( ) e) não respondida.
2