1 grupo i direito constitucional, direitos humanos, individual e ...

aplicar retroativamente nova interpretação da norma administrativa para garantir o
atendimento do fim público a que se dirige.
Assinale a opção CORRETA:
( ) a) apenas as de números I e III são corretas;
( ) b) apenas as de números II e IV são corretas;
( ) c) apenas a de número IV é correta;
( ) d) todas são incorretas;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 88
Observe as assertivas abaixo e indique a alternativa CORRETA.
I – Não descaracteriza a autonomia administrativa das unidades da federação
brasileira a aplicação de normas comuns e de normas gerais editadas pela União,
desde que se observem os limites previstos na Constituição.
II – A idéia de administração pública direta e indireta equivale aos conceitos de
administração pública concentrada e desconcentrada.
III – A transferência de atribuições no âmbito da administração pública do centro
para setores periféricos dentro da mesma pessoa jurídica elimina a vinculação
hierárquica.
IV – A um sindicato pode ser outorgada a qualificação de organização da sociedade
civil de interesse público para, por exemplo, promover o desenvolvimento econômico
e social e combate à pobreza.
( ) a) apenas a de número I é correta;
( ) b) apenas as de números II e III são corretas;
( ) c) apenas a de número IV é correta;
( ) d) todas são incorretas;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 89
Quanto aos atos administrativos:
I – O princípio da legalidade da administração pública eliminou as discussões em
relação ao mérito do ato administrativo e a ausência de controle da
discricionariedade do administrador. Isto porque faz desaparecer qualquer
46