1 grupo i direito constitucional, direitos humanos, individual e ...

QUESTÃO Nº 43
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) No Brasil, a autonomia jurisdicional do processo do trabalho está bem
caracterizada desde 1934, quando a Constituição incluiu a Justiça do Trabalho como
órgão integrante do Poder Judiciário.
( ) b) O Direito Processual Comum será fonte subsidiária do processo do trabalho
na omissão da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Havendo omissão da CLT
quanto à execução trabalhista, aplica-se o Código de Processo Civil.
( ) c) Cabem embargos, no Tribunal Superior do Trabalho, das decisões das
Turmas contrárias à letra de lei federal, ou que divergirem entre si, ou da decisão
proferida pelo Tribunal Pleno, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância
com súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
( ) d) Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em
pressuposto de validade de uma sentença de mérito.
( ) e) Não respondida.
QUESTÃO Nº 44
Assinale a alternativa INCORRETA, quanto à execução no processo do
trabalho:
( ) a) Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos
no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do
juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da
penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que
a competência será deste último.
( ) b) Serão executadas ex officio as contribuições sociais devidas em decorrência
de decisão proferida pelos Juízes e Tribunais do Trabalho, resultantes de
condenação ou homologação de acordo, inclusive sobre os salários pagos durante o
período contratual reconhecido.
( ) c) Tratando-se de reclamações trabalhistas plúrimas, a aferição do que vem a
ser obrigação de pequeno valor, para efeito de dispensa de formação de precatório
e aplicação do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, deve ser
realizada considerando-se a soma total dos créditos dos reclamantes.
( ) d) É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada
anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a
execução prosseguir mediante precatório.
( ) e) Não respondida.
24