1 grupo i direito constitucional, direitos humanos, individual e ...

III – O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a
prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da
continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado.
IV – É do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis
à obtenção do vale-transporte.
De acordo com as assertivas acima, pode-se afirmar que:
( ) a) apenas as alternativas I, II e III estão corretas;
( ) b) apenas as alternativas II, III e IV estão corretas;
( ) c) apenas as alternativas I e IV estão incorretas;
( ) d) todas as alternativas estão corretas;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 51
Assinale a alternativa ERRADA:
( ) a) Julgar-se-ão na mesma sentença os embargos e as impugnações à
liquidação apresentadas pelos credores trabalhista e previdenciário.
( ) b) Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte
vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada
no inciso II do art. 485 do CPC, pois constitui fundamento de rescindibilidade que
supõe solução jurisdicional para a lide.
( ) c) No processo do trabalho, a legitimidade “ad causam” do Ministério Público
para propor ação rescisória, quando não tenha sido parte no processo que deu
origem à decisão rescindenda, está restrita às seguintes hipóteses: que não tenha
sido ouvido no processo em que seria obrigatória a sua intervenção; e quando a
sentença seja o efeito de colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei.
( ) d) Considera-se prequestionada a matéria jurídica invocada no recurso principal
sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos
de declaração.
( ) e) Não respondida.
QUESTÃO Nº 52
Quanto à temática da competência da Justiça do Trabalho, assinale a
alternativa ERRADA:
( ) a) É da Justiça do Trabalho a competência para julgar os danos materiais e
morais provenientes de doença ocupacional, ficando privada, todavia, de apreciar
pedidos de benefícios previdenciários decorrentes.
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