1 grupo i direito constitucional, direitos humanos, individual e ...

II – O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho poderá, caso não acolha
a proposta de arquivamento do inquérito administrativo formulada pela Comissão,
encaminhá-la ao Corregedor-Geral para formular a súmula de acusação.
III – Havendo prova da infração e indícios suficientes de sua autoria, o Conselho
Superior poderá determinar, fundamentadamente, o afastamento preventivo do
indiciado em Processo Administrativo, enquanto sua permanência for inconveniente
ao serviço ou prejudicial à apuração dos fatos.
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) todas as assertivas estão corretas;
( ) b) apenas a assertiva I está correta;
( ) c) apenas as assertivas I e III estão corretas;
( ) d) apenas as assertivas II e III estão corretas.
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 74
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) cabe aos Subprocuradores-Gerais do Trabalho, privativamente, apenas o
exercício das funções de membros do Conselho Superior do Ministério Público do
Trabalho, Corregedor-Geral do Ministério Público do Trabalho e Coordenador da
Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho;
( ) b) é atribuição do Procurador-Geral do Trabalho decidir processo disciplinar
contra membro da carreira, aplicando as sanções que sejam de sua competência;
( ) c) é atribuição do Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho elaborar
a proposta orçamentária do Ministério Público do Trabalho;
( ) d) é atribuição do Procurador-Geral do Trabalho elaborar a lista tríplice
destinada à promoção por merecimento.
( ) e) não respondida.
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