1 grupo i direito constitucional, direitos humanos, individual e ...

( ) c) O depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso.
A interposição antecipada deste não prejudica a dilação legal.
( ) d) É em dobro o prazo para interposição de embargos declaratórios por pessoa
jurídica de direito público.
( ) e) Não respondida.
QUESTÃO Nº 55
Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, no que diz
respeito aos recursos no processo do trabalho:
I – Na Justiça do Trabalho, as decisões interlocutórias não ensejam recurso
imediato, salvo nas hipóteses de decisão: de Tribunal Regional do Trabalho
contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho;
suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; ou que acolhe
exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal
Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado.
II – O juízo de admissibilidade é feito tanto no juízo “a quo”, como no juízo “ ad
quem”. A posição do primeiro não vincula o segundo, pois se o juízo de primeiro
grau entender que não cabe recurso por determinado fundamento, nada impede que
o Tribunal examine a mesma questão por motivo, inclusive, de hierarquia.
III – Em nenhuma hipótese serve ao conhecimento de recurso de revista aresto
divergente oriundo de mesmo Tribunal Regional do Trabalho.
IV – O efeito devolutivo do recurso ordinário transfere automaticamente ao Tribunal a
apreciação de fundamento da defesa não examinado pela sentença, salvo se não
renovado em contra-razões.
De acordo com as proposições acima, pode-se afirmar que:
( ) a) todas as alternativas são corretas;
( ) b) apenas a alternativa IV está errada;
( ) c) apenas as alternativas I, III e IV estão erradas;
( ) d) apenas as alternativas I e II estão corretas;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 56
Quanto à ação rescisória no processo do trabalho:
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