1 grupo i direito constitucional, direitos humanos, individual e ...

I – A autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego concederá autorização à
entidade que reunir as melhores condições para representar os integrantes da
categoria, podendo, caso seja necessário, desconstituir registro anteriormente
concedido à outra entidade sindical.
II – Prevalecerá na hipótese a anterioridade, ou seja, a entidade que anteriormente
detiver o registro sindical.
III – O registro da associação requerente deve ser concedido, sem prejuízo do
registro já concedido anteriormente, sob pena de intervenção do Estado nos
sindicatos; as eventuais disputas intersindicais decorrentes da duplicidade devem
ser resolvidas em juízo.
IV – O registro das entidades sindicais no Ministério do Trabalho e Emprego é
compatível com a Constituição brasileira de 1988.
Assinale a opção CORRETA:
( ) a) é correta apenas a de número I;
( ) b) são corretas as de números II e IV;
( ) c) é correta apenas a de número III;
( ) d) é correta apenas a de número IV;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 41
Analise as assertivas e marque a opção CORRETA:
I – O Brasil não ratificou a Convenção n. 87 da Organização Internacional do
Trabalho sobre liberdade sindical; isso não impede, porém, que o Comitê de
Liberdade Sindical do Conselho de Administração da OIT possa dar seguimento ao
exame de eventual queixa baseada na violação em nosso país dos direitos previstos
naquela convenção internacional.
II – A Convenção n. 87 da OIT prevê expressamente o direito fundamental de greve
como conteúdo essencial do direito de liberdade sindical.
III – A Convenção n. 98 da OIT consagra o modelo do foro sindical, de maneira
exclusiva, no sentido de que estabelece proteção contra a prática de alguns atos
anti-sindicais por parte dos empregadores ou seus representantes, sendo indiferente
a eventuais práticas desleais por parte dos sindicatos dos empregados.
IV – A Convenção n. 98 da OIT proíbe a sindicalização e a negociação coletiva dos
funcionários públicos dos Estados-membros.
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