1 grupo i direito constitucional, direitos humanos, individual e ...

II – A pena de suspensão, aplicada ao servidor público, poderá ser convertida em
multa, desde que haja interesse da administração pública, quando então o servidor
permanecerá em serviço com o desconto de 50% nos seus vencimentos, pelos dias
correspondentes ao cumprimento da pena originariamente imposta.
III – A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de
absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Assinale a alternativa CORRETA:
( ) a) apenas as assertivas I e a III estão corretas;
( ) b) apenas as assertivas I, II e III estão corretas;
( ) c) apenas a assertiva I está correta;
( ) d) apenas as assertivas II e III estão corretas.
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 84
Assinale a alternativa incorreta, a respeito do processo de licitação e
contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública:
( ) a) é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período
de prestação do serviço seja inferior a 5 anos;
( ) b) a contraprestação da Administração pública será obrigatoriamente precedida
da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada;
( ) c) a contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na
modalidade de concorrência;
( ) d) é permitida a celebração de contrato de parceria público-privada que tenha
como objeto único a execução de obra pública.
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 85
Assinale a alternativa INCORRETA:
( ) a) o contrato administrativo pode ser alterado unilateralmente pela administração
pública, justificadamente, quando houver modificação do projeto ou das
especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;
( ) b) havendo alteração unilateral do contrato, que aumente os encargos do
contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio
econômico-financeiro inicial do contrato;
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