relatório de fiscalização de natureza operacional - Tribunal de ...

Fl.nº
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Proc. 12821/026/11
DIRETORIA DE CONTAS DO GOVERNADOR
Quadro 3 - UG(s) a partir de 2008
Exercício 2009/2010/2011
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
UG nº UG nome Legislação
De 11/08/08 até 11/05/11
UO-18003
180.151 Diretoria do
Departamento Estadual
de Trânsito
180.368 Divisão de Controle do
Interior
180.369 Divisão de
Administração
SECRETARIA DA GESTÃO PÚBLICA
A partir de 11/05/11
UO-44002
Decreto nº 53.304 de
06/08/08 e 56.000 de
08/07/10 e Instrução
DPDO nº 24 de 11/08/08
e nº 15 de 15/07/10
440.108 Gabinete do Coordenador Decreto nº 56.988 de
11/05/11 e Instrução
DPDO nº 24 de 12/05/11
Fonte: Decretos e Instruções DPDO disponíveis no sítio eletrônico da Alesp
e da Secretaria da Fazenda
Recentemente, em 14/03/2012, com a edição do Decreto
nº 57.870, o DETRAN foi transferido novamente, agora da
Secretaria de Gestão Pública para a Secretaria de Planejamento
e Desenvolvimento Regional.
São competências do DETRAN: a) promover educação
para o trânsito; b) planejar, coordenar, executar e controlar
ações relacionadas à habilitação de condutores; c) emitir
documentação e realizar serviços para veículos; d) informar
estatísticas de trânsito; e e)gerenciar a autuação e a
arrecadação de multas.
Para realizar suas atividades conta com unidades de
atendimento em todos os municípios do Estado. São 336
Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretrans), 309 Seções
de Trânsito, além dos postos fixos de atendimento do
Poupatempo. Possui, ainda, unidades regionais de
acompanhamento e controle e uma estrutura de coordenação e
normatização, localizada na capital do Estado.
Com a transferência mencionada foi proposta uma
reestruturação administrativa e funcional do DETRAN com
objetivo de se alcançar uma mudança significativa na sua
relação com os cidadãos, com sua estrutura descentralizada,
com as empresas prestadoras privadas de serviços e com os
Municípios, tendo como foco principal levar ao cidadão
paulista o mesmo padrão de atendimento do Poupatempo 2 .
2
Disponível em . Acesso em 12 mar. 2012.