relatório de fiscalização de natureza operacional - Tribunal de ...

Fl.nº
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Proc. 12821/026/11
DIRETORIA DE CONTAS DO GOVERNADOR
4º pavimento
Situação essa, da não utilização dos pavimentos, já
encontrada pelo CCA 2 do Departamento de Controle e Avaliação
da Secretaria da Fazenda quando de sua fiscalização realizada
em 20/10/09 constante do Relatório de Auditoria de Desempenho
e Resultado nº 475/09, já mencionado. Fato esse que resultou
em recomendação daquele órgão de controle para que fosse
instaurado procedimento administrativo, visando apurar
responsabilidade pela locação de área total com aproveitamento
parcial gerando prejuízo ao Erário, e renegociado o contrato.
Com relação à apuração de responsabilidade foi instaurado
Procedimento Administrativo da modalidade Apuração Preliminar,
conforme já relatado, permanecendo o aproveitamento parcial da
área total locada.
Diferentemente foi o procedimento adotado pela
Secretaria de Segurança Pública, à época responsável pelo
DETRAN, em relação a outra recomendação efetuada no mesmo
relatório que dizia respeito ao local onde foi instalado o
gerador que não fazia parte do contrato de locação inicial.
Falha essa já regularizada pela emissão do Termo de
Retiratificação de 02/08/2010.
Calculando o valor pago a título de aluguel e
condomínio por essa área não utilizada para a atividade fim
chegamos ao montante total de R$ 2.261.680,51, pago pelo
Estado para ocupar uma área que está sendo utilizada como
depósito, conforme a seguir demonstramos desde o início do
contrato de locação - setembro/08 até 31/12/11: