relatório de fiscalização de natureza operacional - Tribunal de ...

Fl.nº
602
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO Proc. 12821/026/11
DIRETORIA DE CONTAS DO GOVERNADOR
A Diretoria de Sistemas está finalizando, também,
com a Prodesp um BI 6 que contém cópias das bases de dados de
RENAVAM, RENACH e RENAINF para que, futuramente possam
executar pesquisas rapidamente e publicá-las na
Internet/Intranet.
2.2.3 - Leilão
O artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro prevê
que os veículos apreendidos ou removidos a qualquer título e
os animais não reclamados por seus proprietários, dentro do
prazo de noventa dias, serão levados à hasta pública,
deduzindo-se do valor arrecadado, o montante da dívida
relativa a multas, tributos, encargos legais, e o restante, se
houver, depositando à conta do ex-proprietário, na forma da
lei.
O rateio dos valores arrecadados se dá observando a
ordem prevista no artigo 14 da Resolução CONTRAN nº 331/09:a)
Débitos tributários, na forma da lei; b)Órgão ou entidade
responsável pelo leilão (multas a ele devidas; despesas de
remoção e estada;despesas efetuadas com o leilão); c)Multas
devidas aos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito na
ordem cronológica de aplicação da penalidade.
O DETRAN realizou em 2010 e 2011 leilões 7 sem que os
valores arrecadados com as vendas dos veículos fossem
utilizados para quitar os débitos existentes, conforme rateio
acima mencionado, valores estes já descontados as despesas
relacionadas ao leilão 8 .
A nova administração do DETRAN tomando conhecimento
desses fatos constatou a existência de um saldo em conta
corrente proveniente de receitas desses leilões no montante de
R$ 15.402.637,96 9 e efetivou providências para que tais
recursos fossem regularizados, sendo a mais recente medida o
encaminhamento dos autos à Procuradoria da Secretaria da
Fazenda em 05/01/2012, visando verificar outras importâncias
ainda devidas, a título de tributos.
6 “conjunto de ferramentas utilizado para manipular uma massa de dados
operacional em busca de informações essenciais para o negócio”. Disponível
em . Acesso em 13
mar. 2012.
7
Nºs 300 a 311
8
Processo nº 466424-8/2011
9
Em 29/12/11, o saldo era de R$ 15.492.876,86, conforme extrato de conta
corrente